Considere a seguinte situação: A 2ª Turma do Tribunal...
Considere a seguinte situação:
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de engenharia a indenizar, ressarcir e pagar salários a um engenheiro por mantê-lo como responsável técnico, mesmo após a rescisão do contrato. O engenheiro foi dispensado, mas não foi dada a baixa de sua responsabilidade técnica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea). A alteração só foi providenciada após mais de 15 meses.
CONJUR. Funcionário Fantasma. Consultor Jurídico, 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-fev-08/autor-demitido-mantido-responsaveldeve-indenizado/.
Com base na Lei nº 5.194/1966, que regula as profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, discorra sobre:
A) a autoria e a responsabilidade no descumprimento das normas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);
B) as infrações cometidas;
C) as penalidades que podem ser aplicadas, em virtude das infrações cometidas.
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