Em um condomínio de apartamentos, o morador X recebeu...

Em um condomínio de apartamentos, o morador X recebeu convidados e tocou música alta durante quatro noites seguidas, perturbando o vizinho Y, que registrou uma queixa no livro de ocorrências do condomínio logo após a primeira noite. No terceiro dia, X e Y se enfrentaram nas áreas comuns, trocando ofensas e ameaças na presença de testemunhas, quase evoluindo para um confronto corpo a corpo. Cabe ressaltar que Y é idoso e possui dificuldades de locomoção, diferentemente de X, que é um homem jovem e de temperamento agressivo.

Diante da falta de ação da administração do condomínio para resolver o problema do barulho, o morador Y registrou em livro a solicitação dos dados pessoais do morador X para processá-lo civil e criminalmente. No entanto, o administrador do condomínio negou o pedido, alegando que divulgar essas informações, sem o consentimento do titular, violaria o direito à privacidade de X e que ele poderia acabar sendo responsabilizado, na forma do art. 42 da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD): “o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.”

A LGPD é uma Lei brasileira que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

(BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)

Considerando que a administração do condomínio atua como controladora dos dados pessoais de todos os condôminos, responda, em no máximo 30 linhas, ao que se pede a seguir.

a) Cite um motivo pelo qual o pedido do morador Y ao administrador do condomínio se enquadra no âmbito de aplicação da LGPD. Justifique sua escolha.

b) Apresente dois motivos pelos quais o administrador do condomínio deveria ter concedido acesso aos dados cadastrais, mesmo sem consentimento do morador X. Justifique sua resposta.