No mês de maio de 2020, o Ministério da Fazenda divulgou...
No mês de maio de 2020, o Ministério da Fazenda divulgou que determinado município do estado do Paraná ultrapassou, no primeiro quadrimestre do mesmo ano, os limites da dívida consolidada. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, o excesso ainda perdurava. As eleições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipal ocorreram em outubro de 2020.
Em relação aos mecanismos de contingenciamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), responda ao que se pede:
a) Explique quais os critérios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para que essa situação seja considerada superada.
b) Indique os mecanismos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para conter essa situação enquanto perdurar o excesso, o impedimento ao qual o município está sujeito e o prazo para a implementação dessas medidas.
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