Ao final de 20X2, o Poder Executivo de um município do...

Ao final de 20X2, o Poder Executivo de um município do estado do Acre divulgou que suas despesas com pessoal totalizavam R$ 110 milhões e que a receita corrente líquida acumulada no mês corrente e nos onze meses anteriores era de R$ 200 milhões. A receita corrente líquida não sofreu queda real em comparação ao quadrimestre do exercício financeiro anterior. O município em questão tem população de 30 mil habitantes e o chefe do Poder Executivo municipal encerra seu mandato ao final de 20X4.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em resposta aos próximos questionamentos, à luz do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

1 Qual é a situação do Poder Executivo do município no que diz respeito aos limites de despesa com pessoal? [valor: 5,00 pontos]

2 Em qual documento a LRF determina que sejam informados os limites de despesa com pessoal de Poder Executivo municipal? [valor: 1,00 ponto]

3 Segundo a LRF, que medidas o Poder Executivo do município em questão deverá tomar em relação às despesas com pessoal? [valor: 4,00 pontos]

4 Que sanções serão aplicáveis ao Poder Executivo municipal caso não sejam tomadas as medidas determinadas pela LRF? [valor: 4,25 pontos]