A incorporação dos princípios da autonomia e liberdade...

A incorporação dos princípios da autonomia e liberdade defendidos pela Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, alterou as figuras de interdição e curatela das pessoas com deficiência, no âmbito do Código Civil brasileiro. O novo Código de Processo Civil avançou no reconhecimento de que a curatela de pessoas com deficiência, principalmente por razões e intelectuais, “não deve ser a primeira opção para a gestão do patrimônio” (CFESS, 2010), bem como outros atos que envolvem a condução da sua vida familiar e decisões sobre seu corpo, trabalho, voto, vida sexual, conjugal e opção em ter filhos e saúde.

Em relação ao tema, responda ao que se pede a seguir.

a) Identifique a medida prevista pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) quando uma pessoa que se enquadra nessa condição necessita de suporte para tomar decisões em questões relacionadas a seus direitos e interesses.

b) Descreva essa medida, especificando quem pode pleiteá-la e qual o seu prazo de duração.

c) Indique como o assistente social pode colaborar para a aplicação da referida medida.