A atual Constituição faz previsão expressa de proteção às...

A atual Constituição faz previsão expressa de proteção às crianças, aos adolescentes e aos jovens, incluindo normas de direitos sociais para tal. Nesse sentido, reza que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(Disponível em: Fernandes, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 12ª ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: Ed. JusPodivm. 2020. Pág. 928.)

Considere que o Advogado da Assistência Social de Divinópolis recebeu a incumbência de participar das atividades de capacitação e formação continuada da equipe da área, devendo preparar palestra cujo tema é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). Com base no referido diploma legal, discorra sobre os seguintes tópicos:

A) Definição de criança e adolescente, para os fins legais;

B) Diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente (descreva duas dessas diretrizes);

C) Princípios que regem a aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente (cite e explique, pelo menos, dois desses princípios).