Agora que o mundo enfrenta eventos climáticos cada vez mais...

Espera-se que o(a) candidato(a) redija sua resposta considerando os aspectos a seguir.

Quesito 1.1 Primeiramente, deverá apontar que a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), aberta à assinatura na Rio-92, estabelece as bases para o funcionamento do sistema geral de governança do clima, tais como: objetivo e princípios orientadores do regime de mudanças climáticas da ONU; instituições centrais do regime, incluindo a Conferência das Partes (ou COP), realizada anualmente; e um sistema de relatórios e revisão. É necessário demonstrar conhecimento sobre o conteúdo da referida convenção, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento — com base no princípio das “responsabilidades comuns, porém diferenciadas” — da obrigação de países desenvolvidos de tomar a dianteira nos esforços para a redução das emissões de CO₂, bem como de fornecer recursos financeiros e tecnológicos para ações de mitigação e adaptação em países em desenvolvimento.

Quesito 1.2 O(a) candidato(a) deverá ainda mencionar pelo menos dois outros marcos do regime: o Protocolo de Quioto, adotado em 1997, que estabelecia compromissos para as partes do Anexo I da UNFCCC para o período de 2008 a 2012; e o Acordo de Paris, adotado em 2015, que introduziu a meta de manter o aumento da temperatura média global abaixo de 2º C, com esforços para limitá-lo a 1,5º C, em relação aos níveis pré-industriais. Além disso, o Acordo de Paris traz o objetivo de aumentar as capacidades de adaptação e resiliência e de mobilizar recursos financeiros para ações de mitigação e adaptação. Espera-se que o(a) candidato(a) identifique que o Acordo de Paris introduziu a obrigação, tanto para países desenvolvidos quanto para países em desenvolvimento, de apresentar periodicamente “Contribuições Nacionalmente Determinadas” (NDC), ressaltando que a NDC de cada país é definida de forma soberana e de acordo com sua realidade nacional. Além disso, espera-se que indique que o regime estabeleceu ciclos para apresentação das NDC, intercalados por um “balanço global” da implementação das metas do Acordo de Paris, cujo primeiro exercício foi realizado na COP28 (Dubai, Emirados Árabes Unidos, 2023). Quesito 1.3 O(a) candidato(a) deverá esclarecer que, ao longo da construção desse regime, o Brasil desempenhou um papel propositivo e construtivo nas negociações climáticas, especialmente na busca por consensos e na defesa dos interesses dos países em desenvolvimento (inclusive a promoção do “desenvolvimento sustentável” e do princípio das “responsabilidades comuns, porém diferenciadas”), além de sua contribuição ao sediar eventos da magnitude da Rio-92 e da Rio+20.

Quesito 1.4 Em seguida, o(a) candidato(a) deverá indicar que, atualmente, a governança climática é caracterizada por crescente senso de urgência em relação à crise climática, ao mesmo tempo em que enfrenta desafios para lograr mobilização política e ação global coordenada de enfrentamento ao aquecimento global. Deverá mencionar desafios como: variação na efetiva implementação pelos países de suas NDC atuais; expectativa de que os países assumam NDC mais ambiciosas em 2025, na nova rodada de apresentação de compromissos prevista no regime, visando ao horizonte de 2035; lacuna existente entre demanda e disponibilidade de recursos financeiros para apoiar países em desenvolvimento; descumprimento dos compromissos de financiamento climático por parte dos países desenvolvidos, conforme o Acordo de Paris; necessidade de adequações na arquitetura de governança financeira global para responder à crise climática; predominância de ações voltadas à mitigação, com menor atenção para agendas que interessam aos países em desenvolvimento, como adaptação, financiamento climático (envolvendo fundos e diferentes tipos de mecanismos financeiros para apoiar os países na transição climática e no combate a seus efeitos), transferência de tecnologia e cooperação internacional; e desinformação sobre as mudanças climáticas e negacionismo científico.

Quesito 1.5 Espera-se que o(a) candidato(a) aponte também que, apesar dos desafios enfrentados, a COP28 obteve resultados significativos da perspectiva brasileira: foi realizado o primeiro “balanço global” sob o Acordo de Paris, que identificou progressos, mas também lacunas na implementação de compromissos climáticos, principalmente por parte de países desenvolvidos em relação aos cortes de emissões e às suas obrigações financeiras; abordou-se, pela primeira vez de forma explícita, o tema de combustíveis fósseis, estabelecendo-se objetivos globais para a transformação de sistemas energéticos rumo à neutralidade climática até 2050; e foi aprovado o fundo de perdas e danos, que trata dos impactos da mudança do clima. Refletindo proposta brasileira, a COP28 lançou o Mapa do Caminho para a Missão 1.5, com o objetivo de estimular nova rodada de NDC mais ambiciosas. Espera-se que o(a) candidato(a) mencione que o Brasil considera a COP29, a ser realizada em novembro de 2024 no Azerbaijão, como uma oportunidade significativa para os países em desenvolvimento, pois espera a definição da “Nova Meta Coletiva Quantificada de Financiamento Climático”.

Quesito 1.6 O(a) candidato(a) deverá explicar que a política externa do Brasil nas áreas de clima e desenvolvimento busca assegurar, externamente, as condições e os recursos necessários para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável do País, nas vertentes econômica, social e ambiental, em sinergia com a promoção da Agenda 2030. Os objetivos brasileiros nas negociações climáticas incluem: busca por liderança regional e global, promovendo iniciativas que reflitam suas capacidades e responsabilidades, especialmente em relação à Amazônia, e oferecendo-se para sediar a COP30, em 2025; compromisso com a redução de emissões, alinhando suas metas às exigências do Acordo de Paris e enfatizando a importância de combate ao desmatamento (principal fonte de emissão brasileira) e de conservação das florestas, com apoio, por exemplo, do Fundo Amazônia (reativado em 2023) e com atenção a biomas sensíveis do Cerrado e do Pantanal; defesa da ampliação do financiamento climático, público e privado, para países em desenvolvimento; promoção da pauta de transferência de tecnologia; e implementação de políticas públicas para enfrentar a mudança do clima, combater o desmatamento e preservar as florestas.

Quesito 1.7 Deverá mencionar que o Brasil busca avançar em iniciativas domésticas dedicadas ao combate às mudanças climáticas e aos eventos extremos, como a elaboração de um Plano Clima que oriente e impulsione a mitigação e a adaptação no país até 2035. Os setores contemplados incluirão: uso da terra e florestas (abrangendo o desmatamento); agricultura e agropecuária (com foco em práticas de baixo carbono, tema particularmente relevante para um país que é grande produtor e exportador desses setores); cidades e mobilidade urbana; energia; indústrias; resíduos e transportes. Além disso, é importante mencionar que, durante a presidência brasileira do G20, a pautal ambiental e climática está sendo uma prioridade e tem sido abordada de maneira transversal nos grupos de trabalho.

Quesito 1.9 O(a) candidato(a) deverá demonstrar conhecimento sobre o conceito de transição energética, ligado à transformação da matriz energética em direção à descarbonização por meio da ampliação do uso de energias renováveis. É necessário apresentar um quadro comparativo que mostre que, em nível global, os combustíveis fósseis são a principal fonte de emissões de gases de efeito estufa; e que, em contraste, o Brasil está na vanguarda da transição energética, apresentando uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo (com 87% da energia elétrica proveniente de fontes limpas e renováveis) e com investimentos em geração de energia solar, eólica, biomassa, etanol e biodiesel, além de possuir grande potencial para a produção de hidrogênio verde.

Quesito 1.8 Espera-se argumentação coerente e consistente sobre a noção de “transição justa”, que se relaciona à ideia de que a transformação para uma economia de baixo carbono deve considerar tanto ganhadores quanto perdedores no processo; trazer benefícios a diversos segmentos da sociedade, levar em conta desigualdades sociais pré-existentes e minimizar os impactos econômicos e sociais das mudanças climáticas (especialmente em relação a comunidades que, historicamente, contribuíram menos para as emissões de carbono, mas que sofrem desproporcionalmente os efeitos da mudança do clima). Quesito 1.10 É preciso recordar que, a seis anos do prazo estabelecido para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (incluídos o ODS 13 “Ação contra a mudança global do clima”, o ODS 7 “Energia limpa e acessível”, o ODS 11 “Cidades e comunidades sustentáveis” e o ODS 12 “Consumo e produção responsáveis”), estima-se que, no ritmo atual de implementação, menos de 20% das metas da Agenda 2030 serão atingidas. Nesse contexto, o Brasil propõe que se realize até a COP30 um “balanço ético global” para pensar a ação climática também sob o prisma da justiça, da equidade e da solidariedade.

Referências

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