TEMA A SER DESENVOLVIDOA Prefeitura Municipal de Vargem/SP...

Q3518894

Redação Oficial As comunicações oficiais

1. Esta prova terá a duração máxima de 05 (cinco) horas, incluído o tempo necessário para a realização da prova objetiva e discursiva, bem como o preenchimento dos respectivos Gabaritos de Respostas e do caderno de texto definitivo, sendo permitida a saída do candidato da sala de prova somente após decorridos 60 minutos do seu início.

2. O candidato receberá um rascunho que poderá ser utilizado para elaboração da prova discursiva, devendo observar o tempo limite para que a resposta esteja devidamente transcrita no caderno de texto definitivo.

3. O caderno de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado ou conter qualquer identificação do candidato em outro local que não o campo destinado para tal finalidade. Após certificar-se de que o caderno de texto definitivo corresponde à sua identificação, assine-o com caneta esferográfica de tinta preta ou azul no local em que há a indicação: “ASSINATURA DO (A) CANDIDATO (A)”.

4. O caderno de texto definitivo não deve ser dobrado, amassado ou rasurado. É de inteira responsabilidade do candidato qualquer prejuízo advindo de transcrição incorreta realizada no caderno de texto definitivo.

5. Em hipótese alguma haverá substituição do caderno de texto definitivo por erro do candidato.

6. O rascunho elaborado pelo candidato não será considerado para nenhum fim pela banca examinadora, o qual poderá ser levado consigo pelo candidato.

7. A prova de natureza discursiva deverá conter texto com a extensão máxima de 60 (sessenta) linhas.

8. A prova de natureza discursiva deverá ser manuscrita em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

9. Para a confecção da prova discursiva, o candidato deverá demonstrar o raciocínio jurídico, a fundamentação, a capacidade de interpretação e a técnica profissional. A simples transcrição de dispositivos legais desprovida de raciocínio jurídico, não ensejará qualquer pontuação

10. Não será permitida a consulta de nenhuma espécie de legislação, livro, revista ou folheto, uso de calculadora, telefone celular ou outro equipamento de comunicação, bem como qualquer comunicação entre os candidatos.

TEMA A SER DESENVOLVIDO

A Prefeitura Municipal de Vargem/SP recebeu uma emenda parlamentar destinada à Secretaria de Educação. O Conselho Municipal de Educação, após reunião entendeu ser necessário que o recurso recebido fosse utilizado para reforma nas unidades de educação infantil, proposta que não estava contemplada na Lei Orçamentária anterior. Desse modo o Prefeito Municipal encaminhou para o Departamento Jurídico o seguinte Projeto de Lei para análise e depois encaminhou para a Câmara Municipal. Considerando o Projeto de Lei recebido pela Câmara, na qualidade de Analista Legislativo da Câmara Municipal de Vargem/SP, a pedido da presidência da Câmara Municipal apresente parecer jurídico a fim de garantir o cumprimento dos preceitos legais vigentes referente à matéria tratada que depois será encaminhada as comissões e depois irá para votação no plenário.

Projeto de lei nº XXX/2024

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional

suplementar para os fins que especifica

O prefeito municipal de Vargem, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Vargem aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Programa Anual do Município de Vargem, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) observando as classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas, abaixo relacionadas:

02 PODER EXECUTIVO

02 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02 10 04 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

10.302.0080.2182.0000 ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS ESCOLARES

1697 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 265.000,00

FONTE DE RECURSO02 CONVÊNIOS ESTADUAIS

TOTAL....................................................................................... R$ 265.000,00

Art. 2º Ficam alterados os anexos III, IV e V do Plano Plurianual, aprovados pela Lei Municipal nº XXX/2024 e o anexo IIA da Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2024, aprovada pela Lei Municipal nº YYYY/2024, conforme especificações previstas nos artigos 1º desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vargem-SP, XX de novembro de 2024.

XXXXX

Prefeito Municipal

Baixar arquivos

Sair

DISCURSIVAS

Esta é uma questão discursiva. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.

As questões discursivas ajudam você a treinar a construção da resposta, organizar ideias e desenvolver uma argumentação mais próxima do que a banca espera.

Entenda como a banca formula o problema e o que espera como resposta
Aprenda a estruturar seu texto com introdução, desenvolvimento e conclusão
Prepare-se para uma das etapas mais decisivas da prova.

Desbloquear Discursivas