O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/Lei nº...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/Lei nº 8.069/1990) alterou profundamente a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, reformulando a própria definição do que seja o ato infracional - “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” (BRASIL, 1990) - tornando-o uma categoria jurídica precisa. O ECA manteve a inimputabilidade penal aos/às menores de 18 anos; garantiu o devido processo legal e a ampla defesa e previu um conjunto de medidas que podem ser aplicadas ao/à jovem que pratica o ato infracional, das mais brandas às mais gravosas.

Assegurou que a medida aplicada deve observar as condições do/a adolescente para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, bem como preconizou o atendimento especializado para jovens com transtorno mental e/ou deficiência mental. Ainda, assegurou que a internação provisória não deve exceder os 45 dias. Depois do devido processo legal em que o/a adolescente for considerado/a responsável pelo cometimento de ato infracional, serão aplicadas as medidas socioeducativas (MSE).

Neste sentido, responda, em no máximo 30 linhas, ao que se pede a seguir.

Analise a política que orienta a aplicação das medidas socioeducativas, identificando as medidas socioeducacionais aplicáveis aos adolescentes autores de ato infracional, destacando os significados para o adolescente, bem como a interface das mesmas com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).