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Direito Administrativo
Capítulo III - Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Capítulo III - Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Legislação Administrativa
- Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
  - Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista
    - Capítulo III - Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista