Seção VIII - Do Conselho Fiscal

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• Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias | Clique para ver questões da disciplina

  • Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista | Clique para ver questões da disciplina

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