Legislação Administrativa
Lei nº 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações - RDC
Capítulo I - Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
Seção II - Das Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC
Subseção I - Do Objeto da Licitação