Crimes da Lei nº 6.091/1974 – Lei do Transporte Irregular de Eleitores

Código Eleitoral - Lei nº 4.737/1965 | Clique para ver questões da disciplina

• Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral | Clique para ver questões da disciplina

  • Crimes da Lei nº 6.091/1974 – Lei do Transporte Irregular de Eleitores | Clique para ver questões da disciplina

    • Informar de forma inexata dados relativos aos meios de transporte disponíveis para serem utilizados no dia do pleito

    • Desatender a requisição da Justiça Eleitoral acerca da cessão de veículos e embarcações para o transporte de eleitores no dia do pleito

    • Fornecimento de transporte e alimentação a eleitores no dia do pleito | Clique para ver questões da disciplina

    • Obstar a prestação dos serviços de alimentação e transporte de eleitores pela Justiça Eleitoral no dia do pleito | Clique para ver questões da disciplina

    • Permitir a utilização em campanha eleitoral de veículos e embarcações do Estado