Fundamento Constitucional da Coisa Julgada e Seus Pressupostos

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    • 1º Pressuposto - Decisão de Mérito Imutável e Indiscutível | Clique para ver questões da disciplina

    • 2º Pressuposto - Decisão Contra a qual não Caiba Recurso | Clique para ver questões da disciplina