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Questões de Concurso sobre 2º Pressuposto - Decisão Contra a qual não Caiba Recurso

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Itajubá - Procurador Jurídico - 2024

Houve decisão contrária ao poder público, em primeira instância, onde foi reconhecido o direito do autor a percepção de parcela que se acresce ao seu vencimento enquanto servidor público municipal. O julgador deferiu liminar no sentido de iniciar o pagamento do acréscimo de forma imediata, na própria sentença, que também, no mérito, confirmou integralmente o que foi pleiteado pelo autor. Dentro do prazo legal, não houve recurso pela advocacia pública. O caso é uma discussão isolada de um servidor pleiteando um direito que não é efetivamente pago a outros servidores do mesmo cargo e função. Sobre o fato, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença transitou em julgado, uma vez não apresentado o recurso pela advocacia pública. No caso, existe coisa julgada material e a sentença deve ser obedecida pelo poder público, apenas podendo ser contestada por erro formal.

B

A sentença transitou em julgado, uma vez não apresentado o recurso pela advocacia pública. No caso, existe coisa julgada material e formal. A sentença não pode ser alterada, salvo por ação rescisória, no caso de prova posterior, superveniente, que justifique a rescisória.

C

A despeito de não ter havido recurso expresso contra a decisão, as decisões contrárias ao poder público estão, por regra, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Logo, deve ser reanalisada em segunda instância, ainda que sem o recurso expresso da advocacia pública.

D

A despeito de não ter havido recurso expresso contra a decisão, as decisões contrárias ao poder público estão, por regra, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição. O procedimento recursal não pode prosseguir sem a manifestação da advocacia pública. Cabe ao juiz de primeira instância intimar, pessoalmente, o responsável pelo processo, para apresentar as razões recursais, sob pena de crime de responsabilidade, por abandono de interesse público processual.

Ano: 2024
Banca: Universidade de Blumenau - FURB
Prova: FURB - Câmara de Bombinhas - Procurador - 2024

Sobre a apelação cível, considere a seguinte narrativa hipotética: em determinado processo que segue o procedimento comum, foi proferida uma decisão contrária ao interesse do autor da demanda, que não comportava recurso de agravo de instrumento.


Com base nessa narrativa, analise os seguintes itens:


I.Caso o autor não recorra de imediato, ocorrerá a preclusão da decisão.

II.Se o autor for vitorioso na sentença e ainda assim desejar recorrer da decisão proferida anteriormente, deverá fazê-lo nas contrarrazões da apelação a ser interposta pelo réu.

III.A decisão é irrecorrível, pois não comporta agravo de instrumento.

IV.Se o autor for vencido na sentença, não poderá recorrer da decisão proferida anteriormente.


É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

 
 
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