Defesa

Questões e processos incidentes

• Medidas Assecuratórias

  • Especialização e registro da hipoteca legal

    • Defesa

      • Embargos de terceiro estranho à infração penal

      • Substituição da hipoteca legal por caução

      • Oitiva das partes no curso do procedimento de especialização e registro da hipoteca legal