Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!

Assinatura Ilimitada por R$

Ver planos Assinar agora

Gran Questões
Direito Processual Penal
Falta de Quórum para Julgamento em Tribunais

Falta de Quórum para Julgamento em Tribunais

Nulidades
- Nulidades em Espécie
  - Ausência de citação (circundução), do interrogatório do acusado e de concessão dos prazos à acusação e à defesa
    - Falta de Quórum para Julgamento em Tribunais