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  • Decreto nº 68.017/2023 - Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual.

Decreto nº 68.017/2023 - Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual.