Lei nº 1.805/2006 - Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.

Legislação Estadual e do DF | Clique para ver questões da disciplina

• Acre - AC | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 1.805/2006 - Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina