Lei nº 4.826/89 - Institui o Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD).

Legislação Estadual e do DF | Clique para ver questões da disciplina

• Bahia - BA | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.826/89 - Institui o Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD). | Clique para ver questões da disciplina