Município de Cuiabá

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    • Lei Complementar Nº 220/2010 - Dispõe sobre a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação. | Clique para ver questões da disciplina

    • Decreto n° 9.198/2022 - Dispõe sobre a instituição do Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Cuiabá. | Clique para ver questões da disciplina