Lei n° 8.730/1993 -Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Leis | Clique para ver questões da disciplina
Leis de nº 8.001 à 9.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei n° 8.730/1993 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina