Lei nº 10.771/2003 - Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criaçãoe transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação etransformação de Procuradorias da República em Mu
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Lei nº 10.771/2003 - Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Mu | Clique para ver questões da disciplina