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Leis de nº 12.001 à 13.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.783/2013 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro | Clique para ver questões da disciplina