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Leis de nº 12.001 à 13.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 12.983/2014 - Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e d | Clique para ver questões da disciplina