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Leis de nº 13.001 à 14.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.015/2014 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. | Clique para ver questões da disciplina