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Leis de nº 13.001 à 14.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.483/2017 - Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM). | Clique para ver questões da disciplina