Capítulo II - Dos Remanejamentos

Título II - Dos Cargos Públicos e das Funções e Confiança | Clique para ver questões da disciplina

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  • Seção I - Da remoção | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 41 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 42

  • Seção II - Da Redistribuição | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 43 | Clique para ver questões da disciplina