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Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF
Seção II - Da Disciplina da Atividade Econômica

Seção II - Da Disciplina da Atividade Econômica

Da Ordem Econômica do Distrito Federal
- Capítulo I - Das Disposições Gerais
  - Seção II - Da Disciplina da Atividade Econômica
    - Art. 159
    - Art. 160