Questões de Concurso sobre Da Ordem Econômica do Distrito Federal

O turismo é fator que possibilita o desenvolvimento socioeconômico e a afirmação de valores culturais nacionais e locais, cabendo ao Distrito Federal desenvolver efetiva infraestrutura turística para promoção, no Brasil e no exterior, do turismo distrital.

A Câmara Legislativa recebeu quatro projetos de lei que tratam do orçamento anual, na seguinte ordem:

Primeiro: de iniciativa de um cidadão.

Segundo: de iniciativa do Governador do Distrito Federal.

Terceiro: de iniciativa de Membro da Câmara Legislativa.

Quarto: de iniciativa de Comissão da Câmara Legislativa.

A esse respeito, o regramento previsto para o processo legislativo na Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que

De acordo com a LODF, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que a autorize, sob pena de crime de responsabilidade.

Um dos princípios que regem a ordem econômica do DF é o da proteção ao meio ambiente.

Considera-se atribuição do poder público a instituição de mecanismos que estimulem o trabalho de plantio individual, coletivo ou cooperativo de produtos básicos, especialmente hortigranjeiros.

Incumbe ao governo do DF manter estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

Ao DF compete, cumulativamente, os impostos reservados aos estados e municípios, portanto, diferentemente das outras unidades da federação, é da competência do DF instituir, de forma cumulativa, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, e sobre a propriedade predial e territorial urbana.

É lícito o financiamento do Sistema Único de Saúde do DF com recursos do orçamento da União.

Os projetos de obras que comprometam mais de 1% do orçamento do DF devem ser obrigatoriamente apreciados em audiência pública.

Integra a receita pública do DF a metade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativa aos imóveis nele situados.

Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrência do poder de polícia, que tenha apresentado recurso administrativo e que tal recurso fora julgado por pessoas que não integram a carreira de auditoria tributária.

Nessa situação, não há qualquer irregularidade no julgamento do recurso.

Determinada pessoa jurídica inscrita em dívida ativa, em razão do não recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), não poderá contratar com o DF, mas dele poderá receber incentivos creditícios, na hipótese de promover a difusão da cultura local.

A diretoria executiva das fundações instituídas pelo poder público do DF deve ser composta por, no mínimo, um terço de representantes de seus servidores, escolhidos pelo governador do DF.

A ordem econômica do DF deve observar os princípios da propriedade privada, da livre concorrência, da proteção ao meio ambiente e da reserva de quotas aos afro-descendentes nas universidades públicas.