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Questões de Concurso sobre Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal
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Cabe ao poder público do DF, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e sempre por meio de licitação.
C
Certo
E
Errado
No mínimo 10% do total das despesas com publicidade da Câmara Legislativa do DF devem ser destinadas para contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária impressa, falada, televisionada e online sediados no DF.
C
Certo
E
Errado
Na aquisição de bens e serviços, o TCDF deve dar tratamento preferencial, nos termos da lei, às atividades econômicas exercidas no DF e, em especial, a empresas brasileiras, sem prejuízo dos princípios da publicidade, legitimidade e economicidade.
C
Certo
E
Errado
Os pagamentos das remunerações de qualquer natureza devidas pelo DF aos seus servidores e empregados públicos serão efetuados pelo Banco de Brasília S/A.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir:
I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é mantido com orçamento da União Federal para despesas de pessoal e do Distrito Federal para despesas correntes.
II. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pode exercer controle externo sobre execução orçamentária e financeira de programas de trabalho incluídos por emendas individuais de deputados distritais.
III. A execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos deputados distritais ao projeto de Lei Orçamentária Anual é compulsória quando destinada a serviços públicos de saúde.
IV. As emendas individuais endereçadas por parlamentares distritais ao projeto de Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal devem respeitar o limite de 1,2% da receita corrente líquida nele estimada.
São VERDADEIROS os itens:
A
II e III.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
I, II, III e IV.
Por expressa previsão do caput do art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal não é dividido em Municípios. Não obstante
isso, seu art. 147 estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos Municipais”. Dessa maneira, e considerando as normas
relativas ao Sistema Tributário do Distrito Federal, estatuídas na Lei Orgânica do Distrito Federal,
A
pode o Distrito Federal instituir o ITR, mas não pode fiscalizá-lo nem cobrá-lo, mesmo que queira fazê-lo, pois o Distrito
Federal não é dividido em Municípios e esta é uma prerrogativa do Município.
B
pode o Distrito Federal fiscalizar e cobrar o ITR, desde que opte por fazê-lo, na forma da lei, e desde que isso não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
C
pode o Distrito Federal instituir, fiscalizar e cobrar o ITR, desde que ele opte por fazê-lo, na forma da lei, e desde que não
implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
D
não pode o Distrito Federal fiscalizar e cobrar o ITR, mesmo que queira optar por fazê-lo, na forma da lei, pois o exercício
desta é uma prerrogativa exclusiva do ente municipal, mas o Distrito Federal não é Município, nem é dividido em
Municípios.
E
pode o Distrito Federal instituir e cobrar o ITR, desde que ele opte por fazê-lo, na forma da lei, e desde que não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, mas não pode fiscalizá-lo.
A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece uma série de regras para disciplinar a elaboração de leis de natureza orçamentária. Dispõe o art. 150 que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão encaminhados à Câmara Legislativa, que os apreciará na forma de seu regimento interno.
Considere as afirmativas
I. O Projeto de Lei do plano plurianual será encaminhado pelo Governador à Câmara Legislativa até 30 de junho do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa.
II. O Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido pelo Legislativo, para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
III. O encaminhamento do Projeto de Lei relativo aos créditos adicionais, feito no prazo legal, dispensa o encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
IV. O Projeto de Lei orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso e devolvido pelo Legislativo, para sanção, até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III.
A Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a Repartição das Receitas Tributárias. De
acordo com esta Lei, constitui receita do Distrito Federal,
A
50% do produto da arrecadação do IPVA relativo a veículos automotores licenciados em seu território.
B
25% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre operações com mercadorias realizadas em seu território.
C
75% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre prestações de serviço de comunicação realizadas em seu
território.
D
50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis situados no seu território, no caso de o Distrito Federal
optar por não fiscalizar nem cobrar este imposto.
E
75% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Distrito Federal.
No que se refere à fiscalização contábil e financeira do Distrito Federal,
A
compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal julgar as contas anuais do Governador.
B
as decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que resultem imputação de débitos ou multa terão eficácia de
título executivo após homologação judicial.
C
qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar
irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.
D
compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal sustar, se não atendido, a execução de ato ou contrato impugnado,
comunicando a decisão à Câmara Legislativa.
E
o Tribunal de Contas do Distrito Federal deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e
patrimonial ao Governador do Distrito Federal.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal deve assegurar
a função social da propriedade e dispor sobre as
A
situações e condições que permitem a outorga onerosa do direito de construir.
B
áreas onde podem ser utilizados os instrumentos de outorga onerosa do direito de construir.
C
situações e condições que permitem a transferência do direito de construir.
D
hipóteses que caracterizam direito de preempção.
E
hipóteses e formas de pagamento do IPTU progressivo e de indenização da desapropriação-sanção.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,
A
as Regiões Administrativas se constituem, conjuntamente, em um órgão que recebe recursos orçamentários para suas
despesas de custeio e investimentos.
B
o Orçamento da Seguridade Social compreenderá receitas e despesas relativas à saúde, previdência, assistência social e
receita de concursos de prognósticos, incluídas as oriundas de transferências.
C
o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até
dois meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso.
D
a concessão de subvenções ou auxílios do Poder Público a entidades de previdência privada é permitida.
E
a Lei Orçamentária vigente, com seus valores iniciais sem atualização monetária, será considerada como Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o próximo exercício se o Poder Legislativo não tiver recebido a proposta de Lei Orçamentária
Anual até a data prevista na Lei Orgânica.
Os recursos financeiros correspondentes à dotação
orçamentária destinada ao TCDF deverão ser repassados em
duodécimos, até o dia vinte de cada mês, exceto em caso de
investimento, em que se deve obedecer a cronograma
estabelecido.
C
Certo
E
Errado
Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder
de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento
comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública
desse ente da Federação.
C
Certo
E
Errado
O órgão ou a entidade da Administração direta ou indireta do Distrito Federal que receber recursos, por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ficará sujeito à apresentação da prestação de contas final sobre a aplicação integral dos recursos recebidos, à qual será constituída por relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de peças definidas na instrução normativa correspondente. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta quanto ao prazo pará a apresentação da prestação de contas final.
A
Até o quinto dia útil após o término da vigência do convênio.
B
Qualquer dia até o término da vigência do convênio.
C
Sessenta dias antes do término da vigência do convênio.
D
Vinte dias após o término da vigência do convênio.
E
Sessenta dias após o término da vigência do convênio.
Os projetos de lei distrital alusivos a matérias de receita e
despesa públicas serão, em todos os seus aspectos setoriais,
organizados e ajustados pelo TCDF.
C
Certo
E
Errado
Para instituir determinado fundo, o governo do DF deverá
previamente apresentar à CLDF, para autorização, a devida
proposta em que conste a finalidade básica do fundo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o contido na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que indica todas as funções expressamente compreendidas no respectivo sistema de controle interno.
A
Planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade e auditoria.
B
Planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade, auditoria e patrimônio.
C
Orçamento, administração financeira, contabilidade e auditoria.
D
Orçamento, contabilidade e auditoria.
E
Orçamento, contabilidade, auditoria e patrimônio.
Caso o governo do DF institua taxa em razão do exercício de
seu poder de polícia, todo o valor arrecadado deverá ser
aplicado no serviço para o qual tenha sido criada a taxa.
C
Certo
E
Errado
Compete à CLDF, a seu exclusivo juízo, autorizar a celebração
de operações de crédito, a realização de operações externas de
natureza financeira, bem como a concessão de qualquer
garantia pelo DF ou por suas autarquias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a LODF, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que a autorize, sob pena de crime de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
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