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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do Poder Legislativo
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Os deputados distritais são invioláveis, tanto na esfera civil quanto na penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
No que se refere ao processo legislativo e à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.
A
A LODF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
B
A LODF poderá ser emendada mediante proposta, de no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Legislativa.
C
É vedada a iniciativa popular de proposta de emenda à LODF.
D
Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal iniciar o processo legislativo para fixar ou modificar as respectivas remunerações ou subsídios de seus serviços.
E
A matéria constante de proposta de emenda à LODF rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
O Distrito Federal (DF) possui representação e autonomia política de acordo com a Constituição Federal de 1988. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é a instância de representação política local do DF, composta por 24 deputados eleitos a cada quatro anos em conformidade com a Constituição Federal de 1988.
B
A CLDF é formada por 12 deputados estaduais eleitos por voto direto a cada período de quatro anos.
C
A representação do DF no Senado é feita por quatro senadores eleitos a cada período de quatro anos.
D
As regiões administrativas do DF têm status de prefeitura, e os administradores exercem mandatos de quatro anos com as mesmas prerrogativas dos prefeitos dos demais municípios brasileiros.
E
Além do administrador, as regiões administrativas possuem conselhos com status de Câmara de Vereadores.
Julgue os itens a seguir:
I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é mantido com orçamento da União Federal para despesas de pessoal e do Distrito Federal para despesas correntes.
II. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pode exercer controle externo sobre execução orçamentária e financeira de programas de trabalho incluídos por emendas individuais de deputados distritais.
III. A execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos deputados distritais ao projeto de Lei Orçamentária Anual é compulsória quando destinada a serviços públicos de saúde.
IV. As emendas individuais endereçadas por parlamentares distritais ao projeto de Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal devem respeitar o limite de 1,2% da receita corrente líquida nele estimada.
São VERDADEIROS os itens:
A
II e III.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
I, II, III e IV.
Suponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização e ao funcionamento do próprio Tribunal de Contas. Aprovado por maioria de votos, presente à sessão deliberativa a maioria absoluta dos Deputados Distritais, o projeto é encaminhado para sanção do Governador do Distrito Federal que, no entanto, o veta integralmente, por contrariedade à Lei Orgânica.
Nessa hipótese, à luz das regras de processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o veto do Governador é
A
cabível, uma vez que se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ainda que possa ser veiculada por lei ordinária.
B
cabível, uma vez que não foi atingido o quórum necessário para aprovação de lei ordinária, exigida para veicular a matéria, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
C
cabível, uma vez que se trata de matéria reservada à lei complementar, a ser aprovada pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Distritais, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
D
cabível, uma vez que se trata de matéria inserida na competência do Governador para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal.
E
incabível, uma vez que foram observadas as regras referentes à iniciativa, à espécie legislativa e ao quórum de aprovação respectivo, previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Considere que Deputado Distrital, no início do último ano do exercício de seu mandato, seja investido na função de Secretário de
Estado do Distrito Federal. Nessa hipótese, diante do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Deputado Distrital
A
perderá o mandato, uma vez que, desde a posse, não poderia ocupar cargo ou função de que fosse demissível ad nutum
em pessoa jurídica de direito público.
B
perderá o mandato, uma vez que, desde a expedição do diploma, não poderia aceitar ou exercer cargo ou função
remunerado, inclusive de que fosse demissível ad nutum, em pessoa jurídica de direito público.
C
não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, podendo,
contudo, optar pela remuneração do mandato.
D
não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, devendo ser
a vaga respectiva na Câmara Legislativa preenchida por suplente ou, na ausência deste, ser realizada eleição indireta para
seu preenchimento.
E
não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, devendo ser
a vaga respectiva na Câmara Legislativa preenchida por suplente ou, na ausência deste, ser realizada nova eleição direta
para seu preenchimento.
Cristóvão é Governador do Distrito Federal, sendo Nara a Vice-Governadora. Os dois pretendem, embora em épocas diferentes, ausentar-se do Distrito Federal por 20 dias consecutivos. Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,
A
competirá, privativamente, ao Senado Federal autorizar a ausência tanto de Cristóvão quanto de Nara.
B
não haverá necessidade de qualquer autorização para que Cristóvão e Nara se ausentem do Distrito Federal por esse período.
C
competirá à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar a ausência tanto de Cristóvão quanto de Nara, sendo necessária a sanção do Governador no caso da ausência de Nara.
D
competirá, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar a ausência de Nara, não sendo necessária qualquer autorização para a ausência de Cristóvão.
E
competirá, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar a ausência tanto de Cristóvão quanto de Nara.
No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,
A
poderão ser apresentadas emendas aglutinativas, substitutivas e modificativas, mas não são admitidas emendas supressivas.
B
a proposição de emendas compete exclusivamente aos membros da Câmara Legislativa, conforme dispuser seu Regimento Interno.
C
o quorum é a exigência de número mínimo de Deputados Distritais, presentes à sessão da Câmara Legislativa para discussão ou deliberação das matérias objeto de lei.
D
a sanção ou veto apresentados pelo Governador em relação a projeto de lei podem ser retratados, desde que dentro do prazo de 15 dias úteis do qual dispõe o Governador para sanção ou veto.
E
o projeto de lei será aprovado ainda que o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.
Considerando o constante na seção da Fiscalização Contábil e Financeira do capítulo do Poder Legislativo, na Lei Orgânica do Distrito Federal vigente, assinale a alternativa correta quanto à composição no âmbito do Tribunal de Contas.
A
Dois conselheiros serão indicados pelo governador do Distrito Federal, com a aprovação da Câmara Legislativa, sendo um, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice pelo tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
B
Caberá à Câmara Legislativa indicar conselheiros para a primeira, segunda, quarta, sexta e sétima vagas, e ao Poder Executivo para a terceira e quinta vagas.
C
Os conselheiros não poderão ser nomeados se contarem com mais de 60 anos de idade.
D
Cinco conselheiros serão indicados pela Câmara Legislativa.
E
O auditor, quando em substituição a conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do titular e, no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Não compete à CLDF apreciar e julgar as contas do Tribunal de Contas do DF.
C
Certo
E
Errado
Se um deputado distrital for convidado pelo governador do DF para assumir a direção do DETRAN/DF, então nesse caso, se o deputado distrital aceitar o convite, haverá a perda do seu cargo eletivo.
C
Certo
E
Errado
Felipe, eleito deputado distrital no último pleito eleitoral no DF, assumiu o mandato em janeiro de 2007 e, no dia 6 de fevereiro, foi surpreendido com uma comunicação do presidente da CLDF, o qual pedia informação ao deputado acerca de sentença criminal transitada em julgado no âmbito do TJDFT no dia 2 de fevereiro. Felipe respondeu ao presidente, confirmando a condenação e o trânsito em julgado da sentença criminal. Diante dessa confirmação, Felipe perderá o mandato de deputado distrital.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado