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Questões de Concurso sobre Art. 71
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A iniciativa das leis que disponham sobre aposentadoria dos servidores públicos do DF compete privativamente
A
a uma comissão especializada da Câmara Legislativa.
B
aos deputados distritais.
C
ao governador.
D
ao vice-governador.
Compete ao governador e ao sindicato da referida categoria a iniciativa de lei para a criação de cargos públicos ou o aumento de sua remuneração.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização e ao funcionamento do próprio Tribunal de Contas. Aprovado por maioria de votos, presente à sessão deliberativa a maioria absoluta dos Deputados Distritais, o projeto é encaminhado para sanção do Governador do Distrito Federal que, no entanto, o veta integralmente, por contrariedade à Lei Orgânica.
Nessa hipótese, à luz das regras de processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o veto do Governador é
A
cabível, uma vez que se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ainda que possa ser veiculada por lei ordinária.
B
cabível, uma vez que não foi atingido o quórum necessário para aprovação de lei ordinária, exigida para veicular a matéria, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
C
cabível, uma vez que se trata de matéria reservada à lei complementar, a ser aprovada pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Distritais, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
D
cabível, uma vez que se trata de matéria inserida na competência do Governador para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal.
E
incabível, uma vez que foram observadas as regras referentes à iniciativa, à espécie legislativa e ao quórum de aprovação respectivo, previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal.
A respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:
A
Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de lei que disponha sobre a criação de cargos
funções ou empregos na administração direta, autárquica e fundacional.
B
Nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal será admitida emenda que preveja aumento de
despesa, desde que a requerimento do Líder de Governo.
C
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de projeto de lei, devidamente articulado,
justificado e subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais.
D
A iniciativa de projeto de lei que disponha sobre afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de
bens imóveis compete privativamente aos membros da Câmara Legislativa.
E
A Defensoria Pública tem competência concorrente para a iniciativa de lei que verse sobre o combate às causas da
pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.
Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, constitui matéria que pode ser objeto de lei ordinária
A
o regime jurídico dos servidores públicos civis.
B
a autorização de privatização, mediante alienação de ações de empresa pública e sociedade de economia mista.
C
a lei que dispõe sobre o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal.
D
o código tributário do Distrito Federal.
E
a lei que dispõe sobre a organização do sistema de educação do Distrito Federal.
Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A
O vício de iniciativa de lei distrital é convalidado quando há a sanção do governador, não sendo admissível a sua declaração de inconstitucionalidade.
B
O Legislativo distrital não pode propor lei que disponha sobre a administração de áreas públicas.
C
O Legislativo pode propor lei que aumente a remuneração de servidores das autarquias do Distrito Federal.
D
A criação e estruturação das Secretarias de Estado do Distrito Federal devem ser de iniciativa do Legislativo, pois é necessária lei para esse fim.
E
A iniciativa para lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos é do Legislativo.
Os únicos tipos de proposição legislativa que são submetidos à sanção do governador do DF são os projetos de lei distrital ordinária e os projetos de lei distrital complementar.
C
Certo
E
Errado
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