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Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, constitui matéria que pode ser objeto d...
Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, constitui matéria que pode ser objeto de lei ordinária
A
o regime jurídico dos servidores públicos civis.
B
a autorização de privatização, mediante alienação de ações de empresa pública e sociedade de economia mista.
C
a lei que dispõe sobre o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal.
D
o código tributário do Distrito Federal.
E
a lei que dispõe sobre a organização do sistema de educação do Distrito Federal.