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Questões de Concurso sobre Da Organização dos Poderes
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O STF declarou inconstitucional norma da LODF que instituiu a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal como representante judicial desta corte de contas, ao fundamento de que essa atribuição compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, como órgão central do sistema jurídico do DF.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a Defensoria Pública figura no rol dos legitimados para propor projetos de lei.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir:
I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é mantido com orçamento da União Federal para despesas de pessoal e do Distrito Federal para despesas correntes.
II. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pode exercer controle externo sobre execução orçamentária e financeira de programas de trabalho incluídos por emendas individuais de deputados distritais.
III. A execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos deputados distritais ao projeto de Lei Orçamentária Anual é compulsória quando destinada a serviços públicos de saúde.
IV. As emendas individuais endereçadas por parlamentares distritais ao projeto de Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal devem respeitar o limite de 1,2% da receita corrente líquida nele estimada.
São VERDADEIROS os itens:
A
II e III.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
I, II, III e IV.
As atividades dos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação têm natureza exclusivamente técnica e os dirigentes desses institutos são escolhidos entre os delegados de polícia de carreira.
C
Certo
E
Errado
Os Deputados Distritais
A
perdem o mandato se forem investidos na função de Administrador Regional ou dirigente máximo de autarquia pertencente
à Administração pública distrital.
B
não podem firmar ou manter qualquer tipo de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
C
são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e
no recinto da Câmara Legislativa.
D
perdem o mandato em caso de licença por motivo de doença por prazo superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.
E
têm imunidades que subsistem durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos
membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa que sejam incompatíveis com a
execução da medida.
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A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobre
A
os planos e programas locais de desenvolvimento econômico social.
B
a concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo.
C
a aquisição de bens imóveis do Distrito Federal.
D
a proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência.
E
a escolha de quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Suponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização e ao funcionamento do próprio Tribunal de Contas. Aprovado por maioria de votos, presente à sessão deliberativa a maioria absoluta dos Deputados Distritais, o projeto é encaminhado para sanção do Governador do Distrito Federal que, no entanto, o veta integralmente, por contrariedade à Lei Orgânica.
Nessa hipótese, à luz das regras de processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o veto do Governador é
A
cabível, uma vez que se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ainda que possa ser veiculada por lei ordinária.
B
cabível, uma vez que não foi atingido o quórum necessário para aprovação de lei ordinária, exigida para veicular a matéria, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
C
cabível, uma vez que se trata de matéria reservada à lei complementar, a ser aprovada pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Distritais, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
D
cabível, uma vez que se trata de matéria inserida na competência do Governador para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal.
E
incabível, uma vez que foram observadas as regras referentes à iniciativa, à espécie legislativa e ao quórum de aprovação respectivo, previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os Secretários de Estado
A
serão escolhidos, obrigatoriamente, dentre brasileiros natos, maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos.
B
têm competência para expedição de instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
C
têm competência para delegar a seus subordinados, por ato expresso ou tácito, atribuições previstas na legislação.
D
poderão comparecer à Câmara Legislativa do Distrito Federal apenas por convocação expressa, para expor assunto relevante de sua secretaria.
E
estão proibidos de exercer a coordenação, em qualquer área, dos órgãos da Administração do Distrito Federal, embora possam orientá-los, no âmbito da sua competência.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Distrito Federal e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca dos cargos de Governador e Vice-Governador.
A
Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, o Presidente da Câmara Legislativa assumirá o comando do executivo distrital pelo restante do mandato
B
Constitui uma das condições de elegibilidade para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal possuir idade mínima de trinta anos.
C
O Governador e o Vice-Governador deverão residir no Distrito Federal ou no Estado de Goiás.
D
O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal poderão afastar-se durante 60 dias, trinta a cada semestre, a título de férias, em cada ano de seu mandato.
E
O Governador e o Vice-Governador poderão, a qualquer momento, independentemente de licença da Câmara Legislativa, ausentar-se do Distrito Federal, por qualquer período, desde que previamente comunicado ao legislativo.
São Poderes do Distrito Federal, independentes e
harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o
Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições
entre eles.
C
Certo
E
Errado
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Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do
Distrito Federal (DF) a respeito do Poder Executivo, assinale
a alternativa correta.
A
O governador e o vice-governador do DF têm direito
a 45 dias de férias em cada ano do próprio mandato.
B
O governador e o vice-governador deverão fazer
declaração pública de bens no ato da posse e no
término do mandato.
C
No primeiro turno, será considerado eleito
governador do DF o candidato que obtiver a maioria
simples dos votos.
D
O mandato do governador é de quatro anos, vedada a
reeleição para o período subsequente.
E
A eleição do governador e do vice-governador do DF
ocorrerá 60 dias antes do término do mandato dos
respectivos antecessores.
A respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:
A
Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de lei que disponha sobre a criação de cargos
funções ou empregos na administração direta, autárquica e fundacional.
B
Nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal será admitida emenda que preveja aumento de
despesa, desde que a requerimento do Líder de Governo.
C
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de projeto de lei, devidamente articulado,
justificado e subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais.
D
A iniciativa de projeto de lei que disponha sobre afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de
bens imóveis compete privativamente aos membros da Câmara Legislativa.
E
A Defensoria Pública tem competência concorrente para a iniciativa de lei que verse sobre o combate às causas da
pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.
Considere que Deputado Distrital, no início do último ano do exercício de seu mandato, seja investido na função de Secretário de
Estado do Distrito Federal. Nessa hipótese, diante do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Deputado Distrital
A
perderá o mandato, uma vez que, desde a posse, não poderia ocupar cargo ou função de que fosse demissível ad nutum
em pessoa jurídica de direito público.
B
perderá o mandato, uma vez que, desde a expedição do diploma, não poderia aceitar ou exercer cargo ou função
remunerado, inclusive de que fosse demissível ad nutum, em pessoa jurídica de direito público.
C
não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, podendo,
contudo, optar pela remuneração do mandato.
D
não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, devendo ser
a vaga respectiva na Câmara Legislativa preenchida por suplente ou, na ausência deste, ser realizada eleição indireta para
seu preenchimento.
E
não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, devendo ser
a vaga respectiva na Câmara Legislativa preenchida por suplente ou, na ausência deste, ser realizada nova eleição direta
para seu preenchimento.
Seria INCOMPATÍVEL com a disciplina das funções essenciais à Justiça na Lei Orgânica do Distrito Federal
A
a destituição do Defensor Público-Geral do Distrito Federal por iniciativa do Governador, ainda que mediante prévia
deliberação da Câmara Legislativa, uma vez que exerce mandato.
B
projeto de lei de iniciativa da Defensoria Pública sobre criação e extinção de seus cargos públicos, por se tratar de matéria
de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal.
C
lei distrital dispondo sobre o estatuto dos defensores públicos do Distrito Federal, por se tratar de matéria que não se
insere na competência legislativa do ente.
D
a Procuradoria-Geral do Distrito Federal representar judicial e extrajudicialmente o Tribunal de Contas do Distrito Federal,
função que não lhe compete, não se confundindo com a representação do Distrito Federal.
E
a Procuradoria-Geral do Distrito Federal efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal, incluindo a da Câmara
Legislativa, dado que esta é atribuição de seus próprios Procuradores.
Durante o exercício de 2017, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio de iniciativa de uma das comissões técnicas da
Câmara Legislativa, realizou auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas dos Poderes Executivo do Distrito Federal. Consoante previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, essa ação
evidencia o exercício
A
do poder de polícia.
B
do controle interno.
C
do controle externo.
D
de missões institucionais dos órgãos do Distrito Federal.
E
de objetivos constitucionais dos órgãos do Distrito Federal.
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O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território do Distrito Federal. A
esse respeito,
A
o Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte dano ao Erário, desde que sejam agentes públicos.
B
o quadro de pessoal do Tribunal de Contas é composto por servidores cedidos, oriundos dos quadros da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
C
a jurisdição do Tribunal de Contas não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.
D
o Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo
Distrito Federal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, até o valor do repasse.
E
o Tribunal de Contas agirá sempre mediante provocação da Câmara Legislativa, do Ministério Público ou das autoridades
financeiras e orçamentárias do Distrito Federal ou dos demais órgãos auxiliares, nos casos em que houver indício de
irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato.
Suponha que o Governador do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei introduzindo alterações no regime
jurídico dos servidores públicos e requeira urgência na sua tramitação, e que, passados 45 dias, não tenha ainda havido
deliberação conclusiva do órgão legislativo. Nessa hipótese, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno da
Câmara Legislativa,
A
fica sobrestado o andamento das demais proposições, até que se ultime a votação do projeto de lei, ressalvado eventual
período de recesso da Câmara Legislativa, durante o qual não corre o prazo de quarenta e cinco dias para manifestação
do legislativo sobre projeto de iniciativa do Governador em que solicitada urgência.
B
não caberia ao Governador requerer urgência na tramitação, em função da matéria veiculada no projeto de lei, que assim
seguirá a tramitação ordinária, sem afetar a pauta da Câmara Legislativa ou os próprios prazos de tramitação.
C
fica sobrestado o andamento das demais proposições, até que se ultime a votação do projeto de lei, vedada a
apresentação de emendas e dispensada a apresentação de parecer das comissões que tiverem de opinar sobre o projeto,
desde que o relator esteja habilitado a proferi-lo oralmente, na sessão em que entre em discussão.
D
não caberia ao Governador requerer urgência na tramitação, e sim a dois terços dos Deputados Distritais, de modo que o
projeto de lei seguirá a tramitação ordinária, sem afetar a pauta da Câmara Legislativa ou os próprios prazos de
tramitação.
E
o projeto de lei será considerado tacitamente rejeitado, somente podendo ser a matéria objeto de nova proposição na
mesma sessão legislativa mediante requerimento de maioria absoluta da Câmara Legislativa, ainda que se trate de projeto
de iniciativa exclusiva do Governador.
Quanto à responsabilidade do governador, prevista na Lei
Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
O ato do governador do Distrito Federal que atente
contra o exercício dos direitos políticos, individuais e
sociais é crime de responsabilidade.
B
Nos crimes de responsabilidade, o governador será
submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e Territórios.
C
Apenas os partidos políticos poderão denunciar à
Câmara Legislativa o governador por crime de
responsabilidade.
D
Em nenhuma hipótese o governador ficará suspenso
das próprias funções durante o julgamento de crimes
de responsabilidade.
E
Para ser admitida a acusação contra o governador por
crime de responsabilidade, é necessário o quórum de
maioria simples da Câmara Legislativa.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é competência do(s)
A
vice-governador do Distrito Federal.
B
Conselho de Governo.
C
secretários de Estado do Distrito Federal.
D
presidente da Câmara Legislativa.
E
presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Órgão superior de consulta do governador do Distrito Federal, o Conselho de Governo, por ele presidido, tem ainda, dentre seus
membros,
A
um representante do Ministério da Integração Nacional.
B
os prefeitos dos municípios.
C
os presidentes das câmaras municipais.
D
um representante do Supremo Tribunal Federal.
E
os líderes da maioria e da minoria da Câmara Legislativa.
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