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De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Distrito Federal e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca dos cargos de Governador e Vice-Governador.
Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, o Presidente da Câmara Legislativa assumirá o comando do executivo distrital pelo restante do mandato
Constitui uma das condições de elegibilidade para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal possuir idade mínima de trinta anos.
O Governador e o Vice-Governador deverão residir no Distrito Federal ou no Estado de Goiás.
O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal poderão afastar-se durante 60 dias, trinta a cada semestre, a título de férias, em cada ano de seu mandato.
O Governador e o Vice-Governador poderão, a qualquer momento, independentemente de licença da Câmara Legislativa, ausentar-se do Distrito Federal, por qualquer período, desde que previamente comunicado ao legislativo.
O tema da segurança pública está previsto no Capítulo V do Título III (Da Organização dos Poderes) da Lei Orgânica do Distrito Federal. Com base no exposto, é correto afirmar que a segurança pública
é dever exclusivo do Estado; por isso, não é uma responsabilidade de todos.
pauta-se na preservação da incolumidade única e exclusiva do patrimônio público.
tem como princípio norteador a ênfase no policiamento comunitário.
é exercida com base na gestão descentralizada e independente de seus órgãos.
visa à preservação da ordem pública, sem, no entanto, preocupar-se com a promoção dos direitos e das garantias fundamentais.
Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para o exercício de cargo em comissão na secretaria em que seja titular. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
A nomeação de primo de secretário é vedada tanto na administração pública direta quanto na indireta.
A referida nomeação contraria a LODF, que só admite nomeação de parente que ocupe cargo efetivo na administração pública.
Não há qualquer impedimento legal para a nomeação realizada pelo secretário.
O primo do secretário não poderia ser nomeado para nenhuma secretaria do DF.
A nomeação do referido primo somente poderia ter ocorrido nos Poderes Legislativo e Judiciário.
O governador do DF poderá extinguir cargos públicos, na forma da lei.
Certo
Errado
O governador do DF tem competência para, atendidas as condições e requisitos dispostos na LODF, editar medidas provisórias.
Certo
Errado