Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do Poder Executivo

 
 
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De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Distrito Federal e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca dos cargos de Governador e Vice-Governador.


A

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, o Presidente da Câmara Legislativa assumirá o comando do executivo distrital pelo restante do mandato


B

Constitui uma das condições de elegibilidade para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal possuir idade mínima de trinta anos.


C

O Governador e o Vice-Governador deverão residir no Distrito Federal ou no Estado de Goiás.


D

O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal poderão afastar-se durante 60 dias, trinta a cada semestre, a título de férias, em cada ano de seu mandato.


E

O Governador e o Vice-Governador poderão, a qualquer momento, independentemente de licença da Câmara Legislativa, ausentar-se do Distrito Federal, por qualquer período, desde que previamente comunicado ao legislativo.

O tema da segurança pública está previsto no Capítulo V do Título III (Da Organização dos Poderes) da Lei Orgânica do Distrito Federal. Com base no exposto, é correto afirmar que a segurança pública


A

é dever exclusivo do Estado; por isso, não é uma responsabilidade de todos.


B

pauta-se na preservação da incolumidade única e exclusiva do patrimônio público.


C

tem como princípio norteador a ênfase no policiamento comunitário.


D

é exercida com base na gestão descentralizada e independente de seus órgãos.


E

visa à preservação da ordem pública, sem, no entanto, preocupar-se com a promoção dos direitos e das garantias fundamentais.

Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para o exercício de cargo em comissão na secretaria em que seja titular. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).


A

A nomeação de primo de secretário é vedada tanto na administração pública direta quanto na indireta.


B

A referida nomeação contraria a LODF, que só admite nomeação de parente que ocupe cargo efetivo na administração pública.


C

Não há qualquer impedimento legal para a nomeação realizada pelo secretário.


D

O primo do secretário não poderia ser nomeado para nenhuma secretaria do DF.


E

A nomeação do referido primo somente poderia ter ocorrido nos Poderes Legislativo e Judiciário.

 
 
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