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Questões de Concurso sobre Da Organização dos Poderes
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Considere as situações hipotéticas a seguir.
I. Criar, transformar ou extinguir os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
II. Prover os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
III. Fixar ou modificar as respectivas remunerações dos cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.
A
Todas as hipóteses apresentadas exigem a sanção do governador do Distrito Federal.
B
Somente nas situações I e III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.
C
Nenhuma das hipóteses apresentadas exige a sanção do governador do Distrito Federal.
D
Somente na situação III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.
E
Somente nas situações I e II, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.
Se não atender à convocação da CLDF para, no prazo de trinta
dias, prestar informações sobre assuntos previamente
determinados, o procurador-geral do DF estará sujeito a sofrer
sanções, em razão da ausência sem justo motivo.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF),
assinale a alternativa correta, segundo as disposições vigentes
da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).
A
Entre suas funções institucionais, compete à PGDF, se
no âmbito do Poder Executivo, representar o DF
judicial e extrajudicialmente.
B
É também função institucional da PGDF, a
representação, desde que judicial, do Tribunal de
Contas do DF.
C
A cobrança judicial da dívida do DF inclui aquela
relativa à Câmara Legislativa do DF.
D
Aplicam-se aos procuradores das autarquias, das
fundações, das empresas públicas e das sociedades de
economia mista do DF, bem como aos procuradores
da Câmara Legislativa do DF os mesmos direitos,
deveres, garantias, vencimentos, proibições e
impedimentos da atividade correcional e de
disposições atinentes à carreira de procurador do DF.
E
Os servidores de apoio às atividades jurídicas são
organizados na carreira administrativa do governo do
DF, submetidos ao regime jurídico único de pessoal.
Considerando o constante na seção da Fiscalização Contábil e Financeira do capítulo do Poder Legislativo, na Lei Orgânica do Distrito Federal vigente, assinale a alternativa correta quanto à composição no âmbito do Tribunal de Contas.
A
Dois conselheiros serão indicados pelo governador do Distrito Federal, com a aprovação da Câmara Legislativa, sendo um, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice pelo tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
B
Caberá à Câmara Legislativa indicar conselheiros para a primeira, segunda, quarta, sexta e sétima vagas, e ao Poder Executivo para a terceira e quinta vagas.
C
Os conselheiros não poderão ser nomeados se contarem com mais de 60 anos de idade.
D
Cinco conselheiros serão indicados pela Câmara Legislativa.
E
O auditor, quando em substituição a conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do titular e, no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
O órgão ou a entidade da Administração direta ou indireta do Distrito Federal que receber recursos, por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ficará sujeito à apresentação da prestação de contas final sobre a aplicação integral dos recursos recebidos, à qual será constituída por relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de peças definidas na instrução normativa correspondente. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta quanto ao prazo pará a apresentação da prestação de contas final.
A
Até o quinto dia útil após o término da vigência do convênio.
B
Qualquer dia até o término da vigência do convênio.
C
Sessenta dias antes do término da vigência do convênio.
D
Vinte dias após o término da vigência do convênio.
E
Sessenta dias após o término da vigência do convênio.
Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para o exercício de cargo em comissão na secretaria em que seja titular. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
A
A nomeação de primo de secretário é vedada tanto na administração pública direta quanto na indireta.
B
A referida nomeação contraria a LODF, que só admite nomeação de parente que ocupe cargo efetivo na administração pública.
C
Não há qualquer impedimento legal para a nomeação realizada pelo secretário.
D
O primo do secretário não poderia ser nomeado para nenhuma secretaria do DF.
E
A nomeação do referido primo somente poderia ter ocorrido nos Poderes Legislativo e Judiciário.
É de competência privativa da CLDF a fiscalização e o
controle dos atos da administração direta e indireta do Poder
Executivo do DF.
C
Certo
E
Errado
Para instituir determinado fundo, o governo do DF deverá
previamente apresentar à CLDF, para autorização, a devida
proposta em que conste a finalidade básica do fundo.
C
Certo
E
Errado
Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da
Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade
atentar contra:
A
O meio ambiente.
B
A lei orçamentária.
C
A segurança interna do País.
D
A probidade na administração.
E
O cumprimento das decisões judiciais.
Os conselheiros e os auditores do TCDF são obrigados pela
LODF a fazer declaração pública anual de seus bens.
C
Certo
E
Errado
À CLDF cabe, mediante lei complementar, dispor sobre o
plano diretor de ordenamento territorial.
C
Certo
E
Errado
A PGDF é competente para representar judicialmente a CLDF
no que respeita à cobrança judicial de dívida.
C
Certo
E
Errado
A destituição do defensor público geral do DF depende de
deliberação da CLDF.
C
Certo
E
Errado
A aprovação, pela CLDF, dos titulares para os cargos de
conselheiros do TCDF se dará por escrutínio secreto, embora
a arguição dos indicados deva dar-se em sessão pública.
C
Certo
E
Errado
A representação judicial da CLDF compete à sua
Procuradoria-Geral, cabendo a esta, entre outras funções,
efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a CLDF.
C
Certo
E
Errado
Compete ao governador distrital nomear o procurador-geral do
DF, cuja destituição cabe exclusivamente à CLDF.
C
Certo
E
Errado
Compete ao governador do DF nomear e destituir o DPG do
DF, após prévia autorização da CLDF.
C
Certo
E
Errado
Compete ao TJDFT julgar o governador do DF nos crimes
comuns.
C
Certo
E
Errado
Aplicam-se aos procuradores da CLDF as garantias e os impedimentos dos procuradores do DF.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que não representa função institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no âmbito de Poder Executivo.
A
Representar o Distrito Federal judicial e extrajudicialmente.
B
Promover a defesa da Administração Pública, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário.
C
Promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal.
D
Exercer a função de polícia judiciária, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
E
Representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal, e as Juntas de Recursos Fiscais.
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