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Questões de Concurso sobre Da Organização dos Poderes
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De acordo com a LODF, a indicação do presidente e dos diretores de instituições financeiras oficiais do DF está sujeita à aprovação prévia da Câmara Legislativa.
C
Certo
E
Errado
Em relação às competências, prerrogativas e deveres dos Procuradores do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os Procuradores, no pleno exercício de sua autonomia funcional, podem transigir em autos judiciais; todavia, para todos os atos que praticarem devem remeter um termo circunstanciado ao Procurador-Geral, a fim de eventual apuração de responsabilidades, e, ainda, tomada de outras medidas judiciais cabíveis.
B
O prazo conferido para a elaboração de Pareceres jurídicos é de até 15 dias do recebimento do mesmo, salvo, em caso de comprovada impossibilidade, a qual deve ser fundamentada e dirigida ao Procurador-Geral, antes de expirar o prazo acima.
C
Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente apreciados, os processos administrativos sob sua responsabilidade. O eventual descumprimento dessa obrigação redundará na suspensão das férias até o seu efetivo atendimento.
D
O prazo para emissão de parecer tem o prazo máximo de 72 horas, a pedido dos Secretários de Estado de Saúde e de Educação ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral ou do Governador do Distrito Federal.
E
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão que representa com exclusividade, judicial e extrajudicialmente todos os Poderes, aí incluídos órgãos e entidades do Distrito Federal, devendo manifestar-se, em relação à representação judicial, nos prazos legalmente definidos e, na representação extrajudicial, nos prazos contidos no seu Regimento Interno, devendo, fundamentadamente, manifestar-se sobre consultas realizadas por qualquer agente público do Distrito Federal acerca das questões de competência do Distrito Federal.
O rol de competências do procurador-geral do DF não inclui a iniciativa para proposição de emenda à LODF.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética. Sílvio, que é servidor público da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), recebeu, indevidamente, certa quantia em seu contracheque. Foi condenado a ressarcir esse valor aos cofres público, mas não o fez de forma espontânea. Nessa situação, cabe à Procuradoria-Geral da CLDF escrever em dívida ativa e cobrar, judicialmente, o ressarcimento desse valor.
C
Certo
E
Errado
A demissão e a exoneração são penalidades disciplinares possíveis de serem aplicadas ao servidor do DF.
C
Certo
E
Errado
O governador do DF poderá extinguir cargos públicos, na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
Os deputados distritais são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a LODF, após a admissão da acusação por dois terços da Câmara Legislativa, o governador do DF será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Não compete à CLDF apreciar e julgar as contas do
Tribunal de Contas do DF.
C
Certo
E
Errado
O governador do DF tem competência para, atendidas as condições e requisitos dispostos na LODF, editar medidas provisórias.
C
Certo
E
Errado
Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A
O vício de iniciativa de lei distrital é convalidado quando há a sanção do governador, não sendo admissível a sua declaração de inconstitucionalidade.
B
O Legislativo distrital não pode propor lei que disponha sobre a administração de áreas públicas.
C
O Legislativo pode propor lei que aumente a remuneração de servidores das autarquias do Distrito Federal.
D
A criação e estruturação das Secretarias de Estado do Distrito Federal devem ser de iniciativa do Legislativo, pois é necessária lei para esse fim.
E
A iniciativa para lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos é do Legislativo.
No que tange ao tratamento dado pela Lei Orgânica do Distrito Federal à competência do governador do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
O governador pode, por meio de decreto, estabelecer regras sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo poder público.
B
O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua única e exclusiva competência.
C
O governador pode, por meio de decreto, regulamentar diversos temas, menos os relacionados a programas habitacionais, por serem estes de competência da Câmara Legislativa.
D
O governador pode, por meio de decreto, estabelecer a desafetação e alienação de terras públicas do Distrito Federal.
E
O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua competência e atribuição, desde que não reservado à lei.
Acerca dos deputados distritais, assinale a alternativa correta.
A
Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
B
No caso de flagrante de crime inafiançável praticado por deputado distrital, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto, dois terços de seus membros resolva sobre a prisão.
C
Recebida a denúncia contra o deputado distrital por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
D
Os deputados distritais não serão obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, exceto a respeito das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
E
O deputado distrital não poderá desempenhar missões de caráter diplomático e cultural, desde sua posse.
O controle externo da administração pública do DF é responsabilidade da Câmara Legislativa.
C
Certo
E
Errado
Se um deputado distrital for convidado pelo governador
do DF para assumir a direção do DETRAN/DF, então
nesse caso, se o deputado distrital aceitar o convite,
haverá a perda do seu cargo eletivo.
C
Certo
E
Errado
No caso em apreço, a apuração dos fatos é de competência da Polícia Civil do DF, pois trata-se de infração penal militar.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética. Os deputados distritais, por meio de resolução, transferiram, de forma permanente, as atividades parlamentares para Taguatinga, com o objetivo de ficarem mais próximos do povo. Nesse caso, existe irregularidade nessa resolução.
C
Certo
E
Errado
É vedada qualquer emenda à LODF durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
C
Certo
E
Errado
Conforme disposto na LODF, ficam suspensos de suas funções o governador do DF e seu secretário da Fazenda que cometem crime comum, desde que a denúncia do crime seja recebida pelo Tribunal de Justiça do DF.
C
Certo
E
Errado
Considere que a Câmara Legislativa tenha recebido os autos de prisão em flagrante de crime inafiançável cometido por um deputado distrital. Esse recebimento justifica que o presidente da Câmara Legislativa proceda à convocação extraordinária daquela Casa.
C
Certo
E
Errado
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