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No que tange ao tratamento dado pela Lei Orgânica do Distrito Federal à competência do ...
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Q1047765
Teclas de Atalhos
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No que tange ao tratamento dado pela Lei Orgânica do Distrito Federal à competência do governador do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
O governador pode, por meio de decreto, estabelecer regras sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo poder público.
B
O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua única e exclusiva competência.
C
O governador pode, por meio de decreto, regulamentar diversos temas, menos os relacionados a programas habitacionais, por serem estes de competência da Câmara Legislativa.
D
O governador pode, por meio de decreto, estabelecer a desafetação e alienação de terras públicas do Distrito Federal.
E
O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua competência e atribuição, desde que não reservado à lei.