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Questões de Concurso sobre Art. 100
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Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
Transparência e eficiência não são princípios que devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal.
B
As obras, compras, alienações e serviços da administração do Distrito Federal serão contratados independentemente de processo de licitação pública.
C
Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais.
D
No Distrito Federal, são estáveis, após 10 (dez) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
E
São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
A respeito da sanção ou veto do Governador do Distrito Federal, durante o processo legislativo, é correto afirmar:
A
Após a aquiescência do Governador com o projeto de lei, por meio da sanção, a lei será encaminhada imediatamente para
promulgação pela Mesa da Câmara Legislativa.
B
O veto poderá abranger texto integral ou parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
C
Decorrido o prazo para sanção ou veto, o silêncio do Governador importará veto integral.
D
O Governador poderá vetar o projeto de lei se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público.
E
Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara Legislativa, comunicará o veto ao Presidente da Câmara
Legislativa, para que este promova a convocação extraordinária para apreciação do veto.
O Poder Executivo do Distrito Federal é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado do Distrito Federal. A
respeito do Poder Executivo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) dispõe que
A
será considerado eleito Governador do Distrito Federal o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria
absoluta de votos, computados os brancos, mas não os nulos.
B
é da competência privativa do Governador do Distrito Federal exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal.
C
em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, são chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo,
sucessivamente, o Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
D
compete privativamente ao Governador do Distrito Federal autorizar referendo e convocar plebiscito.
E
para se ausentar do Distrito Federal por um período de dez dias, o Governador deverá obter licença da Câmara
Legislativa, sob pena de perda do cargo.
Compete ao governador do DF nomear e destituir o DPG do
DF, após prévia autorização da CLDF.
C
Certo
E
Errado
O governador do DF poderá extinguir cargos públicos,
na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao tratamento dado pela Lei Orgânica do Distrito Federal à competência do governador do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
O governador pode, por meio de decreto, estabelecer regras sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo poder público.
B
O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua única e exclusiva competência.
C
O governador pode, por meio de decreto, regulamentar diversos temas, menos os relacionados a programas habitacionais, por serem estes de competência da Câmara Legislativa.
D
O governador pode, por meio de decreto, estabelecer a desafetação e alienação de terras públicas do Distrito Federal.
E
O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua competência e atribuição, desde que não reservado à lei.
A nomeação e a exoneração dos servidores da administração pública direta competem privativamente ao governador do DF.
C
Certo
E
Errado
A cada ano, em até 60 dias após o início do exercício, o governador do DF deverá prestar à CLDF as contas relativas ao exercício anterior.
C
Certo
E
Errado
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