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Questões de Concurso sobre Da Organização do Distrito Federal
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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.
A
O hino não é considerado símbolo do DF.
B
Não compete ao DF, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscar a integração com a região do entorno do Distrito Federal.
C
A Lei Orgânica do DF prevê apenas o plebiscito como meio de participação popular.
D
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto, excepcionalmente secreto.
E
O território do DF abrange o espaço físico geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.
A Lei Orgânica do Distrito Federal, ao tratar da organização do Distrito Federal, estabelece que:
A
Brasília, Capital da República Parlamentarista do Brasil, é a sede administrativa e independente do governo do Distrito Federal.
B
As Administrações Estaduais integram a estrutura política do Distrito Federal.
C
Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-político, buscará a harmonia social com a região do entorno de Brasília.
D
O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.
Os administradores regionais não podem receber remuneração dos cofres públicos do Distrito Federal pelo serviço que prestam, de modo que exercem essa atividade pro bono.
C
Certo
E
Errado
A criação de regiões administrativas no Distrito Federal se dá por meio de lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara Legislativa do Distrito Federal e implica a criação automática de conselho tutelar para cada região instituída.
C
Certo
E
Errado
Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida, o Distrito Federal divide-se em municípios, denominados regiões administrativas (RAs) na Lei Orgânica do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
O Governador do DF é remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e as disposições sobre Organização Administrativa do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal
B
Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região
C
O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida
D
Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma do decreto expedido pelo Poder Executivo
Os conselhos de representantes comunitários das Regiões Administrativas do Distrito Federal exercerão funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, na forma do decreto do governador que os criar e os regulamentar.
C
Certo
E
Errado
Por ser a sede dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o Distrito Federal está constitucionalmente impedido de ter autonomia político-administrativa.
C
Certo
E
Errado
A remuneração do auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal não poderá exceder, em espécie, o subsídio mensal do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica do Distrito Federal, sob o título Da Administração Tributária, fixa regras relativas ao exercício da administração
tributária, ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos e, também, ao julgamento de processos administrativos relacionados
a essas atividades. Uma dessas regras estabelece que
A
a administração tributária, exercida tanto por servidores da carreira de Auditoria Tributária, como por servidores da carreira
de Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional, tem recursos prioritários para a realização de suas atividades.
B
o julgamento administrativo de processos fiscais em primeira e segunda instâncias será de competência de órgão
colegiado, integrado por servidores da carreira de Procurador do Distrito Federal e por representantes dos contribuintes.
C
os julgamentos administrativos dos processos fiscais incumbem à administração tributária e serão exercidos, privativamente,
por integrantes da carreira de auditoria tributária, exceto quanto decorrentes de lançamento de contribuição
para o custeio de serviço de iluminação pública.
D
a administração tributária atua de forma integrada com as administrações tributárias da União, Estados e Municípios,
vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, em razão de sigilo fiscal.
E
as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal incumbem à
administração tributária e serão exercidas, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária, exceto no
tocante às funções de lançamento, fiscalização e arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do
poder de polícia.
Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,
A
são exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente.
B
podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos.
C
quando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade pública pelo adquirente.
D
somente podem ser utilizados por particulares por meio de instrumentos precários, que não surtem efeitos.
E
são desafetados por meio de ato administrativo, exigida autorização legislativa apenas nos casos de bens de uso comum do povo.
No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,
A
poderão ser apresentadas emendas aglutinativas, substitutivas e modificativas, mas não são admitidas emendas supressivas.
B
a proposição de emendas compete exclusivamente aos membros da Câmara Legislativa, conforme dispuser seu Regimento Interno.
C
o quorum é a exigência de número mínimo de Deputados Distritais, presentes à sessão da Câmara Legislativa para discussão ou deliberação das matérias objeto de lei.
D
a sanção ou veto apresentados pelo Governador em relação a projeto de lei podem ser retratados, desde que dentro do prazo de 15 dias úteis do qual dispõe o Governador para sanção ou veto.
E
o projeto de lei será aprovado ainda que o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.
Ao disciplinar a organização do Distrito Federal em Regiões Administrativas, a Lei Orgânica estabelece que
A
os Administradores Regionais, cujo processo de escolha contará com participação popular conforme disposto em lei, terão
remuneração equivalente à dos Secretários de Estado do Distrito Federal.
B
a extinção de Região Administrativa poderá ser efetuada por ato do Governador do Distrito Federal, mediante consulta à
população diretamente interessada.
C
a incorporação, a fusão e o desmembramento de Regiões Administrativas cabe à Câmera Legislativa, independentemente
de sanção do Governador do Distrito Federal.
D
cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas, e um Conselho
Tutelar, com funções fiscalizadoras, na forma da lei complementar.
E
a criação de Região Administrativa dá-se mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
A Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) disciplina, em um dos respectivos capítulos, quanto aos servidores públicos do DF. A respeito desse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
A
O servidor público estável não poderá perder o próprio cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
B
Os servidores públicos do DF são proibidos de exercer o direto de greve.
C
É direito do servidor público, sujeito ao regime jurídico único, a participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.
D
O direito à livre associação sindical somente é garantido aos servidores públicos estáveis.
E
O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do DF não é computado como exercício efetivo para efeito de progressão funcional.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, poderá o Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades, em relação a
A
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
B
jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
C
serviço postal, trânsito e transporte.
D
propaganda comercial e registros públicos.
E
proteção do meio ambiente e controle da poluição.
O acesso a cargos públicos efetivos e a empregos públicos depende da aprovação em concurso público, que será dispensado para os ocupantes de cargos em comissão e para a escolha dos designados para o exercício de função de confiança.
C
Certo
E
Errado
A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos
entes que integram a Administração indireta, a
A
necessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais.
B
obrigatoriedade de criação de autarquias e empresas públicas por meio de lei, exigência não aplicável para fundações e
sociedades de economia mista.
C
submissão das pessoas jurídicas de direito público à responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, disposição que
não se estende a pessoas jurídicas de direito privado.
D
submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de
seus agentes.
E
necessidade de edição de lei autorizativa para extinção de empresas públicas, dispensada no caso de sociedade de
economia mista, em razão do regime de exploração econômica a que se submetem.
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
A servidora gestante ou lactante tem proteção especial, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária das respectivas funções, quando for recomendável à respectiva saúde ou à do nascituro.
B
Os servidores públicos têm direito à duração do trabalho normal não superior a sete horas diárias.
C
A associação sindical é defesa ao servidor público.
D
O servidor em substituição não tem direito à gratificação do titular.
E
As entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal podem realizar a defesa dos direitos da categoria em questões administrativas; o mesmo não vale para as questões judiciais.
A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que é competência da Câmara Legislativa julgar anualmente as contas prestadas
pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo. A lei maior do Distrito Federal qualifica
expressamente essa competência como
A
comum.
B
privativa.
C
concorrente.
D
regimental.
E
especial.
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