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Questões de Concurso sobre Art. 19
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A designação para função de confiança de pessoa condenada em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado é proibida desde a condenação até o transcurso do prazo de
A
quatro anos após o cumprimento da pena.
B
seis anos após o cumprimento da pena.
C
oito anos após o cumprimento da pena.
D
dez anos após o cumprimento da pena.
A LODF proíbe a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas condenadas por crimes e ilícitos que ensejam a inelegibilidade eleitoral, sendo o rol de hipóteses que vedam a nomeação para cargos em comissão no DF mais amplo que o previsto para a vedação à nomeação no cargo de conselheiro do TCDF.
C
Certo
E
Errado
A remuneração do auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal não poderá exceder, em espécie, o subsídio mensal do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
O acesso a cargos públicos efetivos e a empregos públicos depende da aprovação em concurso público, que será dispensado para os ocupantes de cargos em comissão e para a escolha dos designados para o exercício de função de confiança.
C
Certo
E
Errado
A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos
entes que integram a Administração indireta, a
A
necessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais.
B
obrigatoriedade de criação de autarquias e empresas públicas por meio de lei, exigência não aplicável para fundações e
sociedades de economia mista.
C
submissão das pessoas jurídicas de direito público à responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, disposição que
não se estende a pessoas jurídicas de direito privado.
D
submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de
seus agentes.
E
necessidade de edição de lei autorizativa para extinção de empresas públicas, dispensada no caso de sociedade de
economia mista, em razão do regime de exploração econômica a que se submetem.
Considerando-se a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), no
que concerne à administração pública, assinale a alternativa
correta.
A
Não é permitido à administração pública contratação de
pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
B
Em nenhuma hipótese, é possível a acumulação
remunerada de cargos públicos.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
O servidor público do DF, em regra, pode substituir
trabalhadores de empresas privadas em greve.
E
A administração pública indireta deve obedecer aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, motivação, participação
popular, transparência, eficiência e interesse público.
A respeito da Administração Pública do Distrito Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que
A
as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos que seus agentes
causarem a terceiros, desde que haja a comprovação de dolo ou culpa.
B
fica impedido de se inscrever em concurso público do Distrito Federal aquele que estiver litigando judicialmente contra esta
entidade da Federação, enquanto durar o processo.
C
não é admitida a designação para função de confiança de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade
prevista na legislação eleitoral.
D
a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de títulos ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
E
os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis unicamente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que
preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Segundo as leis eleitorais, os inelegíveis não podem ser designados para o exercício de funções de confiança ou para ocuparem cargos em comissão, salvo, neste último caso, os cargos de natureza especial.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, constitui matéria que pode ser objeto de lei ordinária
A
a lei que dispõe sobre a organização do sistema de educação do Distrito Federal.
B
o regime jurídico dos servidores públicos civis.
C
a autorização de privatização, mediante alienação de ações de empresa pública e sociedade de economia mista.
D
a lei que dispõe sobre o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal.
E
o código tributário do Distrito Federal.
A motivação e o interesse público são princípios que devem
ser obedecidos pela administração pública direta e indireta.
C
Certo
E
Errado
Com relação às fundações, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Distrito Federal exige lei
A
complementar para sua criação.
B
específica para autorização de sua instituição, e lei complementar definindo as áreas de sua atuação.
C
complementar específica para autorização de sua instituição.
D
para sua criação.
E
complementar para sua autorização, e lei específica definindo as respectivas áreas de atuação.
Na celebração de convênios e termos aditivos pelos órgãos e
pelas entidades da Administração direta e indireta do Distrito
Federal, faz-se necessária a publicação do instrumento para
que tenha eficácia, mesmo que sem ônus. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica o veículo correto para a
publicação do extrato desses instrumentos.
A
Diário de Justiça do Distrito Federal.
B
Diário Oficial do Distrito Federal.
C
Diário Oficial da União.
D
Diário da Justiça Eletrônico.
E
Diário Oficial do Goiás.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito
Federal, a administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito
Federal, obedecerá aos seguintes princípios,
EXCETO:
A
Sigilo das contas públicas.
B
Impessoalidade.
C
Razoabilidade.
D
Moralidade.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o prazo de validade do concurso público será de até:
A
Um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
B
Dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
Dois anos, sem prorrogação.
D
Três anos, sem prorrogação.
Os conselheiros e os auditores do TCDF são obrigados pela
LODF a fazer declaração pública anual de seus bens.
C
Certo
E
Errado
Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei
Orgânica, assinale a alternativa correta.
A
A atividade de proporcionar os meios de acesso à
cultura, à educação e à ciência é de competência
privativa do DF.
B
A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos
quais compete exercer privativamente a fiscalização de
tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e
jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei.
C
É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio
ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder
isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem
expressa autorização do Tribunal de Contas do DF,
sob pena de nulidade do ato.
D
Ao servidor público da administração direta, autárquica
e fundacional do DF, ficam assegurados o
percebimento de adicional de um por cento por ano de
serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem,
para todos os efeitos legais, do período em que o
servidor estiver de licença concedida por hospital do
DF; e a contagem recíproca, para efeito de
aposentadoria, do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada, urbana,
na forma prevista na Constituição Federal.
E
É assegurada a participação de servidores públicos na
diretoria de fundos e entidades para as quais
contribuem, na forma da lei.
A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a
administração pública direta, indireta ou fundacional de
qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, motivação e interesse público, e também à
seguinte determinação:
A
é vedada a contratação de pessoal por tempo
determinado, haja vista o interesse público.
B
os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não
poderão ser superiores aos pagos pelo Legislativo.
C
vedada acumulação remunerada de um cargo de
professor com outro científico, mesmo havendo
compatibilidade de horários.
D
todo agente público, qualquer que seja a sua categoria
ou a natureza do cargo, do emprego ou da função, é
obrigado a declarar seus bens na posse, na
exoneração ou na aposentadoria.
E
a criação de subsidiária de uma sociedade de
economia mista do Distrito Federal depende de lei
específica.
O Distrito Federal se organiza e estrutura mediante Lei Orgânica, a qual deve observar aos princípios estatuídos na Constituição Federal. Em relação aos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Representando um avanço em relação à Constituição Federal, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira.
B
O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no Distrito Federal.
C
A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, sendo, para a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, necessário, para aprovação, maioria absoluta.
D
Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira.
E
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.
É indispensável autorização legislativa para que empresa pública ou sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada.
C
Certo
E
Errado
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