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Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alterna...
Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei
Orgânica, assinale a alternativa correta.
A
A atividade de proporcionar os meios de acesso à
cultura, à educação e à ciência é de competência
privativa do DF.
B
A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos
quais compete exercer privativamente a fiscalização de
tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e
jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei.
C
É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio
ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder
isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem
expressa autorização do Tribunal de Contas do DF,
sob pena de nulidade do ato.
D
Ao servidor público da administração direta, autárquica
e fundacional do DF, ficam assegurados o
percebimento de adicional de um por cento por ano de
serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem,
para todos os efeitos legais, do período em que o
servidor estiver de licença concedida por hospital do
DF; e a contagem recíproca, para efeito de
aposentadoria, do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada, urbana,
na forma prevista na Constituição Federal.
E
É assegurada a participação de servidores públicos na
diretoria de fundos e entidades para as quais
contribuem, na forma da lei.