Questões de Concurso sobre Capítulo II - Da Organização Administrativa do Distrito Federal

 
 
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Acerca da organização administrativa do Distrito Federal (DF), segundo a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.


A

É vedada a criação de novas regiões administrativas.


B

A escolha do administrador regional é competência do vice-governador do DF, sem a participação popular.


C

Não há previsão legal para a criação de conselhos de representantes comunitários.


D

As administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF.


E

Os administradores regionais não percebem remuneração.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, no que se refere à criação ou extinção das regiões administrativas (RA), assinale a alternativa correta.


A

A criação ou extinção de RA ocorrerá por meio de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados federais.


B

A Lei Orgânica do Distrito Federal veda a criação ou a extinção de RA.


C

A criação ou extinção de RA ocorrerá por lei aprovada pela maioria dos deputados federais.


D

A criação ou extinção de RA ocorrerá por intermédio de lei aprovada pela maioria relativa dos deputados distritais.


E

A criação ou extinção de RA ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

A criação ou a extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante decreto do presidente da República, ato que deverá ser referendado pela maioria absoluta dos deputados distritais.


C

Certo


E

Errado

O Distrito Federal organiza‑se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.


C

Certo


E

Errado

A criação de regiões administrativas do Distrito Federal (DF) depende de lei aprovada pela


A

maioria simples dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.


B

maioria simples dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.


C

maioria absoluta dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.


D

maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, o Distrito Federal organiza-se em regiões administrativas, com vistas a (à)


A

aumentar os gastos públicos.


B

promover os direitos humanos.


C

melhoria da qualidade de vida.


D

preservação dos interesses individuais.


E

centralização administrativa.

Acerca da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal.


A

O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, as quais não devem ter um Conselho de Representantes Comunitários próprio, com funções consultivas e fiscalizadoras.


B

Ao Distrito Federal não são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.


C

O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valor fundamental promover o bem de todos.


D

A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do Distrito Federal, sendo vedado que a lei estabeleça outros símbolos.


E

O Distrito Federal, cujo governo tem sede em Brasília, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social.

No que tange à organização administrativa do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.


A

A lei veda a participação popular no processo de escolha do administrador regional.


B

O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.


C

A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF.


D

As administrações regionais integram a estrutura administrativa de Brasília.


E

Não há vinculação entre a abertura de conselhos tutelares e a criação de novas regiões administrativas.

Com relação à Organização administrativa do Distrito Federal (DF) e o disposto na Lei Orgânica do DF, analise as afirmativas abaixo.


I. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

II. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei complementar aprovada por 3/5 (três quintos) dos Deputados Distritais.

III. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.


Estão corretas as afirmativas:


A

I, II e III


B

I e II apenas


C

II e III apenas


D

I e III apenas


E

I apenas

Acerca da organização administrativa do Distrito Federal (DF) e o disposto na Lei Orgânica do DF, analise as afirmativas abaixo.


I. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

II. A remuneração dos Administradores Regionais deverá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal.

III. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.


Estão corretas as afirmativas:


A

I, II e III


B

I e II apenas


C

lI e III apenas


D

I e III apenas


E

I apenas

A criação de regiões administrativas no Distrito Federal se dá por meio de lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara Legislativa do Distrito Federal e implica a criação automática de conselho tutelar para cada região instituída.


C

Certo


E

Errado

Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida, o Distrito Federal divide-se em municípios, denominados regiões administrativas (RAs) na Lei Orgânica do Distrito Federal.


C

Certo


E

Errado

Os conselhos de representantes comunitários das Regiões Administrativas do Distrito Federal exercerão funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, na forma do decreto do governador que os criar e os regulamentar.


C

Certo


E

Errado

A criação de região administrativa por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais dispensa a aprovação de nova lei para criação de conselho tutelar dessa mesma região.


C

Certo


E

Errado

Com relação à LODF, assinale a alternativa correta.


A

O DF é a capital do Brasil e a sede do governo do DF.


B

A lei disporá a respeito da participação popular no processo de escolha dos administradores regionais.


C

É competência comum do DF e da União licenciar a construção de qualquer obra.


D

O governador do DF poderá doar bens móveis ou imóveis sem expressa autorização da câmara legislativa.


E

Viola a LODF lei que preveja participação de representantes dos servidores na direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do DF.

 
 
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