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Acerca da organização administrativa do Distrito Federal (DF), segundo a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
É vedada a criação de novas regiões administrativas.
A escolha do administrador regional é competência do vice-governador do DF, sem a participação popular.
Não há previsão legal para a criação de conselhos de representantes comunitários.
As administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF.
Os administradores regionais não percebem remuneração.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, no que se refere à criação ou extinção das regiões administrativas (RA), assinale a alternativa correta.
A criação ou extinção de RA ocorrerá por meio de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados federais.
A Lei Orgânica do Distrito Federal veda a criação ou a extinção de RA.
A criação ou extinção de RA ocorrerá por lei aprovada pela maioria dos deputados federais.
A criação ou extinção de RA ocorrerá por intermédio de lei aprovada pela maioria relativa dos deputados distritais.
A criação ou extinção de RA ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
A criação ou a extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante decreto do presidente da República, ato que deverá ser referendado pela maioria absoluta dos deputados distritais.
Certo
Errado
O Distrito Federal organiza‑se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
Certo
Errado
A criação de regiões administrativas do Distrito Federal (DF) depende de lei aprovada pela
maioria simples dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.
maioria simples dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
maioria absoluta dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.
maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, o Distrito Federal organiza-se em regiões administrativas, com vistas a (à)
aumentar os gastos públicos.
promover os direitos humanos.
melhoria da qualidade de vida.
preservação dos interesses individuais.
centralização administrativa.
A escolha de administradores das regiões administrativas dar-se-á por meio de uma eleição popular.
Certo
Errado
A remuneração dos administradores regionais será a mesma dos secretários de governo do Distrito Federal.
Certo
Errado
A criação ou a extinção das regiões administrativas depende de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal.
Certo
Errado
As administrações regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
Certo
Errado
Acerca da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal.
O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, as quais não devem ter um Conselho de Representantes Comunitários próprio, com funções consultivas e fiscalizadoras.
Ao Distrito Federal não são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valor fundamental promover o bem de todos.
A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do Distrito Federal, sendo vedado que a lei estabeleça outros símbolos.
O Distrito Federal, cujo governo tem sede em Brasília, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social.
No que tange à organização administrativa do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.
A lei veda a participação popular no processo de escolha do administrador regional.
O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF.
As administrações regionais integram a estrutura administrativa de Brasília.
Não há vinculação entre a abertura de conselhos tutelares e a criação de novas regiões administrativas.
Com relação à Organização administrativa do Distrito Federal (DF) e o disposto na Lei Orgânica do DF, analise as afirmativas abaixo.
I. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
II. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei complementar aprovada por 3/5 (três quintos) dos Deputados Distritais.
III. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.
Estão corretas as afirmativas:
I, II e III
I e II apenas
II e III apenas
I e III apenas
I apenas
Acerca da organização administrativa do Distrito Federal (DF) e o disposto na Lei Orgânica do DF, analise as afirmativas abaixo.
I. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
II. A remuneração dos Administradores Regionais deverá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal.
III. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
Estão corretas as afirmativas:
I, II e III
I e II apenas
lI e III apenas
I e III apenas
I apenas
A criação de regiões administrativas no Distrito Federal se dá por meio de lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara Legislativa do Distrito Federal e implica a criação automática de conselho tutelar para cada região instituída.
Certo
Errado
Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida, o Distrito Federal divide-se em municípios, denominados regiões administrativas (RAs) na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Certo
Errado
Os conselhos de representantes comunitários das Regiões Administrativas do Distrito Federal exercerão funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, na forma do decreto do governador que os criar e os regulamentar.
Certo
Errado
A criação de região administrativa por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais dispensa a aprovação de nova lei para criação de conselho tutelar dessa mesma região.
Certo
Errado
No caso de criação de região administrativa, a criação do respectivo conselho tutelar dependerá de edição de lei distrital.
Certo
Errado
Com relação à LODF, assinale a alternativa correta.
O DF é a capital do Brasil e a sede do governo do DF.
A lei disporá a respeito da participação popular no processo de escolha dos administradores regionais.
É competência comum do DF e da União licenciar a construção de qualquer obra.
O governador do DF poderá doar bens móveis ou imóveis sem expressa autorização da câmara legislativa.
Viola a LODF lei que preveja participação de representantes dos servidores na direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do DF.