Questões de Concurso sobre Art. 11

 
 
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Assunto 1
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A criação de Regiões Administrativas ocorrerá mediante aprovação pela maioria simples dos deputados distritais e institui, automaticamente, o conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras.


C

Certo


E

Errado

A organização administrativa do Distrito Federal (DF) dá-se em regiões administrativas (RA), com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. De acordo com a Lei Orgânica do DF e as suas alterações, no que tange à organização administrativa, assinale a alternativa correta.


A

A participação popular no processo de escolha do administrador regional será realizada por decreto.


B

A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF.


C

As administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF.


D

O Conselho de Representantes Comunitários faz parte de cada RA do DF apenas com função consultiva, na forma da lei.


E

A criação de nova RA não cria automaticamente Conselho Tutelar para a respectiva região.

 
 
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