A criação de Regiões Administrativas ocorrerá mediante aprovação pela maioria simples dos deputados distritais e institui, automaticamente, o conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras.
A organização administrativa do Distrito Federal (DF) dá-se em regiões administrativas (RA), com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. De acordo com a Lei Orgânica do DF e as suas alterações, no que tange à organização administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A participação popular no processo de escolha do administrador regional será realizada por decreto.
B
A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF.
C
As administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF.
D
O Conselho de Representantes Comunitários faz parte de cada RA do DF apenas com função consultiva, na forma da lei.
E
A criação de nova RA não cria automaticamente Conselho Tutelar para a respectiva região.