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Questões de Concurso sobre Art. 13
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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, no que se refere à criação ou extinção das regiões administrativas (RA), assinale a alternativa correta.
A
A criação ou extinção de RA ocorrerá por meio de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados federais.
B
A Lei Orgânica do Distrito Federal veda a criação ou a extinção de RA.
C
A criação ou extinção de RA ocorrerá por lei aprovada pela maioria dos deputados federais.
D
A criação ou extinção de RA ocorrerá por intermédio de lei aprovada pela maioria relativa dos deputados distritais.
E
A criação ou extinção de RA ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A criação ou a extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante decreto do presidente da República, ato que deverá ser referendado pela maioria absoluta dos deputados distritais.
C
Certo
E
Errado
A criação de regiões administrativas do Distrito Federal (DF) depende de lei aprovada pela
A
maioria simples dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.
B
maioria simples dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
C
maioria absoluta dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.
D
maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais.
A criação ou a extinção das regiões administrativas depende de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
A criação de região administrativa por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais dispensa a aprovação de nova lei para criação de conselho tutelar dessa mesma região.
C
Certo
E
Errado
Os conselhos de representantes comunitários das Regiões Administrativas do Distrito Federal exercerão funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, na forma do decreto do governador que os criar e os regulamentar.
C
Certo
E
Errado
No DF, a criação de uma região administrativa se dá mediante decreto do governador, enquanto a extinção de região administrativa deverá ser estabelecida por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
C
Certo
E
Errado
Com a finalidade de garantir a utilização racional dos recursos a partir de descentralização administrativa, o Distrito Federal poderá propor ao Congresso Nacional a criação de regiões administrativas.
C
Certo
E
Errado
No caso de criação de região administrativa, a criação do respectivo conselho tutelar dependerá de edição de lei distrital.
C
Certo
E
Errado
Para a extinção de uma região administrativa é necessária
a edição de lei específica, ficando condicionada a sua vigência
à aprovação da população diretamente interessada, por meio de
plebiscito, e à decisão, por maioria absoluta, do respectivo
conselho de representantes comunitários.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta quanto às Regiões
Administrativas, bem como aos administradores regionais,
observados os preceitos dispostos na Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).
A
A criação ou extinção de Regiões Administrativas
ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria
absoluta dos deputados distritais.
B
Os administradores regionais são de livre escolha do
governador do DF, não havendo previsão de
participação popular no processo de escolha
daqueles.
C
A remuneração dos administradores regionais será a
mesma fixada aos secretários de estado do DF.
D
O DF organiza-se em Regiões Administrativas, com
vistas à descentralização político-administrativa, à
utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da
qualidade de vida.
E
As Administrações Regionais integram a estrutura
político-administrativa do DF.
A criação de regiões administrativas no DF depende da edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção dessas regiões pode ocorrer mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante
A
resolução da Câmara Legislativa.
B
decreto do governador do Distrito Federal.
C
lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.
D
resolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região.
E
lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.
Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.
C
Certo
E
Errado
A respeito da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga.
B
O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás.
C
A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF.
D
O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno.
E
A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
Compete a deputado distrital a proposição de projeto de lei para criação de região administrativa do DF.
C
Certo
E
Errado
Diferentemente da criação de municípios nos estados, a
criação de regiões administrativas no DF independe de
prévia aprovação, mediante plebiscito, da população
diretamente envolvida.
C
Certo
E
Errado
A criação de administrações regionais pode ser feita por
decreto ou lei ordinária da CLDF.
C
Certo
E
Errado
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