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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Da Competência do Distrito Federal
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Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, já que a competência residual do DF é restrita aos casos que a Constituição Federal de 1988 autorizar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, cabendo‑lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
Entre outros previstos, constitui valor fundamental do Distrito Federal promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.
B
O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à centralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.
C
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.
D
Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão exclusivamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.
E
Os bens públicos tornar-se-ão disponíveis ou indisponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. A alternativa que representa uma das competências privativas do Distrito Federal, é:
A
elaborar e executar o projetos de leis plurianuais, as diretrizes orçamentárias e o orçamento mensal.
B
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
celebrar e firmar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas somente com os Municípios, para execução de suas leis e serviços.
D
organizar seu Governo e Administração, exercendo, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior de sua gestão.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Acerca da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal.
A
O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, as quais não devem ter um Conselho de Representantes Comunitários próprio, com funções consultivas e fiscalizadoras.
B
Ao Distrito Federal não são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
C
O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valor fundamental promover o bem de todos.
D
A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do Distrito Federal, sendo vedado que a lei estabeleça outros símbolos.
E
O Distrito Federal, cujo governo tem sede em Brasília, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social.
Levando em conta o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca das competências do Distrito Federal.
A
Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios.
B
Compete privativamente ao Distrito Federal conservar o patrimônio público.
C
Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, exercer o poder de polícia administrativa.
D
Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico.
E
Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre custas de serviços forenses.
Assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal (DF) segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
A
combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos
B
proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização
C
dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos
D
zelar pela guarda da Constituição Federal, da LODF, das leis e das instituições democráticas
E
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
É vedado ao DF legislar sobre o cerrado, pois essa matéria é de competência legislativa privativa da União.
C
Certo
E
Errado
Ao DF e à União compete, concorrentemente, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
C
Certo
E
Errado
O DF tem competência exclusiva para dispor sobre normas
gerais de direito financeiro apenas por lei complementar
distrital.
C
Certo
E
Errado
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal.
A
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B
Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
C
Exercer o poder de polícia administrativa.
D
Licenciar a construção de qualquer obra.
E
Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.
O governador do DF poderá extinguir cargos públicos, na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
Felipe, eleito deputado distrital no último pleito eleitoral no
DF, assumiu o mandato em janeiro de 2007 e, no dia 6 de
fevereiro, foi surpreendido com uma comunicação do
presidente da CLDF, o qual pedia informação ao deputado
acerca de sentença criminal transitada em julgado no âmbito
do TJDT no dia 2 de fevereiro. Felipe respondeu ao
presidente, confirmando a condenação e o trânsito em
julgado da sentença criminal. Diante dessa confirmação,
Felipe perderá o mandato de deputado distrital.
C
Certo
E
Errado
Cabem ao DF somente as competências que lhe são
expressamente atribuídas pela Constituição da República,
dado que a competência residual é constitucionalmente
atribuída à União.
C
Certo
E
Errado
Um deputado distrital pretendia apresentar projeto de lei determinando a cisão da Procuradoria do Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário em uma Procuradoria do Meio Ambiente e uma Procuradoria do Patrimônio Urbanístico e Imobiliário. Um assessor, no entanto, aconselhou o deputado a não fazer isso, valendo-se da argumentação de que compete privativamente ao governador do DF a iniciativa das leis sobre essa matéria. Nessa situação, tinha razão o assessor do deputado.
C
Certo
E
Errado
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