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Questões de Concurso sobre Seção I - Da Competência Privativa
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No que diz respeito aos aspectos relacionados à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.
A
O Distrito Federal (DF) organiza-se em municípios, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
B
É competência privativa do DF promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
C
É competência comum do DF, em comum com a União, adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.
D
É permitido ao DF recusar fé aos documentos públicos.
E
O DF integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como um de seus valores fundamentais a plena cidadania.
Compete privativamente ao DF
A
preservar a fauna, a flora e o cerrado.
B
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C
estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito.
D
autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis.
Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal
A
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B
preservar a fauna, a flora e o cerrado.
C
zelar pela guarda da Constituição Federal.
D
combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.
E
dispor quanto à utilização de vias e logradouros públicos.
Compete privativamente ao Distrito Federal
A
fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal.
B
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da
lei.
C
regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis.
D
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E
interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na
legislação específica, após autorização judicial específica.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal (DF) segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
A
combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos
B
proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização
C
dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos
D
zelar pela guarda da Constituição Federal, da LODF, das leis e das instituições democráticas
E
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal.
A
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B
Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
C
Exercer o poder de polícia administrativa.
D
Licenciar a construção de qualquer obra.
E
Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.
O governador do DF poderá extinguir cargos públicos, na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado