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Questões de Concurso sobre Da Organização do Distrito Federal
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Em relação aos bens do Distrito Federal, a LODF dispõe que
A
os bens declarados inservíveis, em processo regular, podem ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente
nos casos especificados em lei.
B
compete ao Governador autorizar a alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso de bens imóveis do Distrito
Federal.
C
não é admitido o uso de bens do Distrito Federal por terceiros, salvo mediante concessão administrativa de uso, conforme
o interesse público, na forma da lei.
D
é vedada a utilização de bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do
território.
E
os bens do Distrito Federal devem ser cadastrados com a identificação respectiva, com exceção dos bens dominiais.
Levando em conta o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca das competências do Distrito Federal.
A
Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios.
B
Compete privativamente ao Distrito Federal conservar o patrimônio público.
C
Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, exercer o poder de polícia administrativa.
D
Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico.
E
Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre custas de serviços forenses.
Considerando-se a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), no
que concerne à administração pública, assinale a alternativa
correta.
A
Não é permitido à administração pública contratação de
pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
B
Em nenhuma hipótese, é possível a acumulação
remunerada de cargos públicos.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
O servidor público do DF, em regra, pode substituir
trabalhadores de empresas privadas em greve.
E
A administração pública indireta deve obedecer aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, motivação, participação
popular, transparência, eficiência e interesse público.
A respeito da Administração Pública do Distrito Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que
A
as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos que seus agentes
causarem a terceiros, desde que haja a comprovação de dolo ou culpa.
B
fica impedido de se inscrever em concurso público do Distrito Federal aquele que estiver litigando judicialmente contra esta
entidade da Federação, enquanto durar o processo.
C
não é admitida a designação para função de confiança de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade
prevista na legislação eleitoral.
D
a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de títulos ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
E
os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis unicamente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que
preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Segundo o artigo 15 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente ao Distrito Federal:
A
Responsabilizar-se por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
espeleológico, turístico e paisagístico.
B
Proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios
arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização.
C
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
E
Licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se
tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicos
A
adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício e só perdem o cargo mediante decisão judicial transitada em
julgado.
B
estáveis podem perder o cargo por meio de processo administrativo em que seja garantido contraditório e ampla defesa,
bem como por sentença judicial, após trânsito em julgado.
C
cuja decisão administrativa de perda do cargo tenha sido anulada serão reintegrados aos cargos que ocupavam, desde
que existentes e vagos, posto que a extinção dos mesmos acarretará a aposentadoria dos servidores.
D
ocupantes de cargo efetivo, ou seja, que tenham cumprido estágio probatório de dois anos, têm assegurado o regime
próprio de previdência social.
E
ocupantes de cargo ou emprego público podem perder sua estabilidade se contratados mediante concurso público e
submetidos a outra relação empregatícia com a Administração pública sem formalização.
Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal
A
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B
preservar a fauna, a flora e o cerrado.
C
zelar pela guarda da Constituição Federal.
D
combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.
E
dispor quanto à utilização de vias e logradouros públicos.
Depende de autorização legislativa:
A
a nomeação do chefe da administração tributária do Distrito Federal.
B
a cessão de uso e o comodato de bens imóveis do Distrito Federal.
C
a subvenção a cultos religiosos, desde que aprovada por maioria absoluta dos Deputados Distritais.
D
a decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública no Distrito Federal.
E
o Presidente da República conceder indulto e comutar penas.
Em razão de todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos e instrumentos diretos do exercício da soberania popular, independentemente da edição de qualquer ato legislativo, a escolha do administrador regional dá‐se com a participação popular.
C
Certo
E
Errado
Considere hipoteticamente que o Distrito Federal, representado pelo seu Governador, pretenda celebrar negócio jurídico que
constitui operação de crédito. Para tanto,
A
depende de autorização da Câmara Legislativa, cuja competência é exercida nos limites estabelecidos pelo Senado Federal.
B
depende de autorização do Presidente do Poder Legislativo, que exercerá a referida competência nos limites estabelecidos
pelo Senado Federal.
C
depende de autorização da Câmara Legislativa, cuidando-se, no caso, de competência discricionária e ilimitada, em razão
da matéria.
D
depende de autorização do Senado Federal, que também detém competência para autorizar a realização de operações
externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.
E
considerando a autonomia do Distrito Federal, constitucionalizada a partir de 1988, não depende de prévia autorização
para formalizá-lo.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa
A
podem importar apenas a aplicação da penalidade de advertência.
B
não importarão a perda da função pública.
C
não importarão a indisponibilidade de bens.
D
podem importar a cassação dos direitos políticos.
E
podem importar o ressarcimento ao erário.
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.
A
A todos são assegurados a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
B
O processo administrativo é inquisitivo, não sendo dotado de contraditório e ampla defesa.
C
Caso não sejam custeadas diretamente pelo erário, as campanhas dos órgãos da administração pública podem conter imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas.
D
A administração pode fornecer a qualquer cidadão, desde que mediante o pagamento de taxas, certidão de atos para defesa dos respectivos direitos.
E
A expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal dar-se-á mediante pagamento de taxa.
Com a finalidade de garantir a utilização racional dos recursos a partir de descentralização administrativa, o Distrito Federal poderá propor ao Congresso Nacional a criação de regiões administrativas.
C
Certo
E
Errado
Se um cargo for extinto, o servidor público estável do DF que
o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração
integral, independentemente do tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público estável do DF somente perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal (DF) segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
A
combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos
B
proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização
C
dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos
D
zelar pela guarda da Constituição Federal, da LODF, das leis e das instituições democráticas
E
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
No DF, uma região administrativa pode ser criada por decreto do governador, mas só poderá ser extinta por lei distrital.
C
Certo
E
Errado
Para a extinção de uma região administrativa é necessária
a edição de lei específica, ficando condicionada a sua vigência
à aprovação da população diretamente interessada, por meio de
plebiscito, e à decisão, por maioria absoluta, do respectivo
conselho de representantes comunitários.
C
Certo
E
Errado
No caso de criação de região administrativa, a criação do respectivo conselho tutelar dependerá de edição de lei distrital.
C
Certo
E
Errado
Para adquirir estabilidade, o servidor público do DF terá de ser obrigatoriamente submetido a avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para essa finalidade.
C
Certo
E
Errado
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