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Ao disciplinar a organização do Distrito Federal em Regiões...
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Q1007892
Teclas de Atalhos
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Ao disciplinar a organização do Distrito Federal em Regiões Administrativas, a Lei Orgânica estabelece que
A
os Administradores Regionais, cujo processo de escolha contará com participação popular conforme disposto em lei, terão
remuneração equivalente à dos Secretários de Estado do Distrito Federal.
B
a extinção de Região Administrativa poderá ser efetuada por ato do Governador do Distrito Federal, mediante consulta à
população diretamente interessada.
C
a incorporação, a fusão e o desmembramento de Regiões Administrativas cabe à Câmera Legislativa, independentemente
de sanção do Governador do Distrito Federal.
D
cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas, e um Conselho
Tutelar, com funções fiscalizadoras, na forma da lei complementar.
E
a criação de Região Administrativa dá-se mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.